| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1123 / 2006 |
| Date | 2006-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Convênio com o Santander Banespa e dá providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 104 Paço Hunicipal, n° 200 - Centro - Tel,: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0OO1-56 Estado de São Paulo LEI N°. 1.123. DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006. “Autoriza o Convênio com o Santander Banespa e dá providencias”. MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; ARTIGO 1o - Fica o Município de Lavrinhas, através da Chefe do Executivo, autorizado a celebrar convênio, e seus respectivos aditamentos, com o Banco Santander Banespa S.A, objetivando a disponibilidade aos servidores públicos municipais de empréstimos e financiamentos com debito em folha de pagamento PARÁGRAFO ÚNICO - O instrumento de convênio de que trata o caput deste artigo, bem como os respectivos aditamentos, deverão obedecer as normas fixadas pelo Banco Central para este tipo de operação de crédito. ARTIGO 2o - A alienação de que trata o artigo anterior não necessita de procedimento licitatório prévio, ante a impossibilidade de destaque da área desafetada, que por sua característica e dimensão, somente pode ser incorporada a imóvel lindeiro. ARTIGO 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4o - Revogam-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 24 de novembro de 2.006. Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data, conforme capiti afo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 (ThfiÀdJÜ—— MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Secretaria Municipal de Administração i