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norma nº 1123/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1123 / 2006
Date 2006-11-24
EmentaAutoriza o Convênio com o Santander Banespa e dá providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 104
Paço Hunicipal, n° 200 - Centro - Tel,: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0OO1-56
Estado de São Paulo
LEI N°. 1.123. DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
“Autoriza o Convênio com o Santander
Banespa e dá providencias”.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei;
ARTIGO 1o - Fica o Município de Lavrinhas, através da Chefe do Executivo, 
autorizado a celebrar convênio, e seus respectivos aditamentos, com o Banco 
Santander Banespa S.A, objetivando a disponibilidade aos servidores públicos 
municipais de empréstimos e financiamentos com debito em folha de pagamento 
PARÁGRAFO ÚNICO - O instrumento de convênio de que trata o caput deste 
artigo, bem como os respectivos aditamentos, deverão obedecer as normas fixadas 
pelo Banco Central para este tipo de operação de crédito.
ARTIGO 2o - A alienação de que trata o artigo anterior não necessita de 
procedimento licitatório prévio, ante a impossibilidade de destaque da área 
desafetada, que por sua característica e dimensão, somente pode ser incorporada a 
imóvel lindeiro.
ARTIGO 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, 24 de novembro de 2.006.
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data, conforme capiti afo 1o da Lei Orgânica do
Município promulgada em 05
(ThfiÀdJÜ——
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
Secretaria Municipal de Administração
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