| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2013 |
| Date | 2013-02-15 |
| Ementa | Transforma o parágrafo primeiro do art. 79 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas em § 1º e acrescenta § 2º ao art. 79 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas. |
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.e kAr4 A 1 Camara Municipal de Lavrinhas I , Estado de São Paulo _ EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP N.° 12 (DOZE) DE 15 (QUINZE) DE FEVEREIRO DE 2013. TRANSFORMA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS EM § 1° E ACRESCENTA § 2° AO ART. 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS. A Mesa da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, no uso de suas atribuições legais, com Fulcro no art. 45, § 2°, da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, faz saber que o Plenário aprovou e a Mesa promulga a seguinte Emenda: Art. 1° O Parágrafo Único do art. 79 da Lei Orgânica do NItinicípio de LaN rinhas/SP passa a ser § 1°, com a seguinte redação: § I° É vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para o cargo de Secretário Municipal e, ainda. para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo e Legislativo do Município. Art. 2° Acrescenta § 2° ao art. 79 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, com a seguinte redação: § 2° A vedação contida no § 1° deste artigo somente se aplica quando as hipóteses de inelegibilidade decorrem de condenações ocorridas em processos iniciados após a promulgação da Emenda. Art. 3° Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Vereador José Maria de Castro, em 15 de fevereiro de 2013. MESA DIRETORA: - DOMINGOS SAVIO GIOVANI — MARCOS 'VINÍCIUS FRANQUEIRA GARCIA 4 GERALDO BATISTA LEITE Rua Manoel Machado. n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — "Fel. (12) 3146-1200 CNN 69.110.0005/0001-73 "1111"