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norma nº 12/2013

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 12 / 2013
Date 2013-02-15
EmentaTransforma o parágrafo primeiro do art. 79 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas em § 1º e acrescenta § 2º ao art. 79 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas.
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A 1 Camara Municipal de Lavrinhas 
I , 
Estado de São Paulo 
_ 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP N.° 12 (DOZE) 
DE 15 (QUINZE) DE FEVEREIRO DE 2013. 
TRANSFORMA O PARÁGRAFO 
PRIMEIRO DO ART. 79 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS EM § 1° E ACRESCENTA § 
2° AO ART. 79 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS. 
A Mesa da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, no uso de suas atribuições legais, com 
Fulcro no art. 45, § 2°, da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, faz saber que o Plenário 
aprovou e a Mesa promulga a seguinte Emenda: 
Art. 1° O Parágrafo Único do art. 79 da Lei Orgânica do NItinicípio de 
LaN rinhas/SP passa a ser § 1°, com a seguinte redação: 
§ I° É vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de 
inelegibilidade nos termos da legislação federal para o cargo de Secretário Municipal e, ainda. 
para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo e Legislativo do Município. 
Art. 2° Acrescenta § 2° ao art. 79 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, 
com a seguinte redação: 
§ 2° A vedação contida no § 1° deste artigo somente se aplica quando as hipóteses de 
inelegibilidade decorrem de condenações ocorridas em processos iniciados após a 
promulgação da Emenda. 
Art. 3° Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 15 de fevereiro de 2013. 
MESA DIRETORA: 
- 
DOMINGOS SAVIO GIOVANI 
— 
MARCOS 'VINÍCIUS FRANQUEIRA GARCIA 
4 
GERALDO BATISTA LEITE 
Rua Manoel Machado. n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — "Fel. (12) 3146-1200 
CNN 69.110.0005/0001-73 
"1111" 

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