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norma nº 1124/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1124 / 2006
Date 2006-11-24
EmentaDispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Orçamentária Anual.
native_id190

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Prefeitura Municipal de lavrinhas 105
Estado de São Pauio
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: {12} 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CHPJ 45.200,029/0001-55
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - O artigo 4o da Lei Municipal n°. 1.068, de 20 de novembro de 2.005, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4o - ..............................
I - ..............................................
II - Proceder à abertura de créditos suplementares até o limite de 40%
(quarenta por cento) do orçamento de despesa, utilizando como recursos,
aqueles definidos pelo artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/64.
ARTIGO 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1o de novembro de 2.006, revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 24 de novembro de 2.006.
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do 
Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
lEÍ N°. 1.124, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
“Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei
Orçamentária Anual ”.
d â Ê& U lÂ
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
SUELI E lE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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