| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1125 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lavrinhas para o Exercício de 2007. |
| native_id | 191 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
106 Prefeitura Municipal de iavrínhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 AMm* * LEI N°. 1.125. DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006. “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lavrinhas para o Exercício de 2007” MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - o Orçamento Fiscal do Município de LAVRINHAS, abrangendo a Administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o Exercício Financeiro de 2007, estimada a Receita e Fixa a Despesa em R$ 10.800.000,00 (Dez milhões oitocentos mil reais), discriminados anexos integrantes desta Lei. ARTIGO 2o - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento. Administração Direta RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA RECEITA PATRIMONIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERENCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 9.626.000. 00 1.599.500.00 114.500,00 9.500,00 7.814.500.00 88. 000,00 1.174.000. 00 15.000,00 1.159.000. 00 M .lllllllll Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP1 45.200.029/0001-55 107 rdaitu ra Murut ip*l .2. . ~7 ~-- » Total da Administração Direta 10.800.000,00 TOTAL GERAL 10.800.000,00 ARTIGO 3o - A Despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por Decreto Executivo. POR FUNCOES DE GOVERNO Administração Direta 01 - Legislativa 355.000,00 04 - Administração 1.41.000,00 08 - Assistência Social 453.000,00 10 - Saúde 1.975.000,00 12 - Educação 3.859.000,00 13 - Cultura 345.000,00 15 - Urbanismo 1.142.000,00 18 - Gestão Ambiental 254.000,00 20 - Agricultura 125.000,00 23 - Comercio e Serviços 80.000,00 26 - Transporte 450.000,00 POR FUNCOES DE GOVERNO Administração Direta 27 - Desporto e Lazer 243.000,00 28 - Encargos Especiais 378.000,00 99 - Reserva de Contingência 100.000,00 Total da Administração Direta 10.800.00,00 TOTAL GERAL: 10.800.00,00 Prefeitura Municipal de Lavrinltas Estado de São Pauto Paço Municipal, n° 200 - Centro -Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP.3 45.200.029/0001-55 108 .P re fe itu ra M u n icip al POR SUBFUNCOES Administração Direta 031 - Ação Legislativa 121 - Planejamento e Orçamento 122 - Administração Geral 123 - Administração Financeira 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 244 - Assistência Comunitária 301 - Atenção Básica 361 - Ensino Fundamental 364 - Ensino Superior 365 - Educação Infantil 391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueólogo. 451 - Infra-Estrutura Urbana 452 - Serviços Urbanos 541 - Preservação e Conservação Ambiental 605 - Abastecimento 695 - Turismo 782 - Transporte Rodoviário 812 - Desporto Comunitário 813 - Lazer 841 - Refinanciamento da Divida Interna 846 - Outros Encargos Especiais 999 - Reserva de Contingência Tota! da Administração Direta TOTAL GERAL: POR CATEGORIA ECONOM1CA Administração Direta DESPESAS CORRENTES 355.000. 00 480.000. 00 307.000. 00 254.000. 00 158.000. 00 295.000. 00 1.975.000. 00 3.578.000. 00 45.000. 00 236.000. 00 345.000. 00 600.000. 00 542.000. 00 254.000. 00 125.000. 00 80.000. 00 450.000. 00 85.000. 00 158.000. 00 300.000. 00 78.000. 00 100.000. 00 m ann nnn nn IV.VWV.VVV,VW 10.800.000,00 8.316.000,00 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Teí.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 DESPESAS DE CAPITAL RESERVA DE CONTIGENCIA Total da Administração Direta 2.384.000,00 100.000,00 10.800.000,00 TOTAL GERAL POR ORGAO DA ADMINISTRAÇÃO Administração Direta 01 - PODER EXECUTIVO 01 - PODER LEGISLATIVO 10.800.000,00 10.445.000,00 355.000,00 Total da Administração Direta 10.800.000,00 TOTAL GERAL: 10.800.000,00 ARTIGO 4o - Os Orçamentos das Despesas das Administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações. ARTIGO 5o - O Poder Executivo está autorizado a: a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor; b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7o da Lei 4.320/64. c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei; Prefeitura Municipal de Lavrinhas 110 Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep,: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação consideradas a tendência do exercício. ARTIGO 6o - Esta Lei entrará em vigor em 1o de Janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário. Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Lavrinhas, 07 de dezembro de 2006. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Secretaria Municipal de Administração SUEL! Efl AIVA