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norma nº 1125/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1125 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lavrinhas para o Exercício de 2007.
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Prefeitura Municipal de iavrínhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
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LEI N°. 1.125. DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lavrinhas
para o Exercício de 2007”
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - o Orçamento Fiscal do Município de LAVRINHAS, abrangendo a 
Administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o Exercício 
Financeiro de 2007, estimada a Receita e Fixa a Despesa em R$ 10.800.000,00 (Dez 
milhões oitocentos mil reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.
ARTIGO 2o - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e 
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das 
especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte 
desdobramento.
Administração Direta
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA TRIBUTÁRIA 
RECEITA PATRIMONIAL 
RECEITA DE SERVIÇOS 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAL 
ALIENAÇÃO DE BENS 
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
9.626.000. 00
1.599.500.00 
114.500,00
9.500,00
7.814.500.00 
88. 000,00
1.174.000. 00 
15.000,00
1.159.000. 00
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP1 45.200.029/0001-55
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Total da Administração Direta 10.800.000,00
TOTAL GERAL 10.800.000,00
ARTIGO 3o - A Despesa da Administração direta será realizada segundo a 
discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, 
integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos 
aprovados por Decreto Executivo.
POR FUNCOES DE GOVERNO
Administração Direta
01 - Legislativa 355.000,00
04 - Administração 1.41.000,00
08 - Assistência Social 453.000,00
10 - Saúde 1.975.000,00
12 - Educação 3.859.000,00
13 - Cultura 345.000,00
15 - Urbanismo 1.142.000,00
18 - Gestão Ambiental 254.000,00
20 - Agricultura 125.000,00
23 - Comercio e Serviços 80.000,00
26 - Transporte 450.000,00
POR FUNCOES DE GOVERNO
Administração Direta
27 - Desporto e Lazer 243.000,00
28 - Encargos Especiais 378.000,00
99 - Reserva de Contingência 100.000,00
Total da Administração Direta 10.800.00,00
TOTAL GERAL: 10.800.00,00
Prefeitura Municipal de Lavrinltas
Estado de São Pauto
Paço Municipal, n° 200 - Centro -Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP.3 45.200.029/0001-55
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.P re fe itu ra M u n icip al
POR SUBFUNCOES
Administração Direta
031 - Ação Legislativa
121 - Planejamento e Orçamento
122 - Administração Geral
123 - Administração Financeira
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
244 - Assistência Comunitária 
301 - Atenção Básica
361 - Ensino Fundamental
364 - Ensino Superior
365 - Educação Infantil
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueólogo.
451 - Infra-Estrutura Urbana
452 - Serviços Urbanos
541 - Preservação e Conservação Ambiental 
605 - Abastecimento 
695 - Turismo
782 - Transporte Rodoviário
812 - Desporto Comunitário
813 - Lazer
841 - Refinanciamento da Divida Interna 
846 - Outros Encargos Especiais 
999 - Reserva de Contingência 
Tota! da Administração Direta
TOTAL GERAL:
POR CATEGORIA ECONOM1CA
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
355.000. 00
480.000. 00
307.000. 00
254.000. 00
158.000. 00
295.000. 00
1.975.000. 00
3.578.000. 00
45.000. 00
236.000. 00
345.000. 00
600.000. 00
542.000. 00
254.000. 00
125.000. 00
80.000. 00
450.000. 00
85.000. 00
158.000. 00
300.000. 00
78.000. 00
100.000. 00 
m ann nnn nn IV.VWV.VVV,VW
10.800.000,00
8.316.000,00
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Teí.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
DESPESAS DE CAPITAL 
RESERVA DE CONTIGENCIA 
Total da Administração Direta
2.384.000,00
100.000,00
10.800.000,00
TOTAL GERAL
POR ORGAO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 - PODER EXECUTIVO 
01 - PODER LEGISLATIVO
10.800.000,00
10.445.000,00
355.000,00
Total da Administração Direta 10.800.000,00
TOTAL GERAL: 10.800.000,00
ARTIGO 4o - Os Orçamentos das Despesas das Administrações indiretas poderão ser 
expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
ARTIGO 5o - O Poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% 
(vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em 
vigor;
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do 
orçamento da despesa, nos termos do artigo 7o da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de 
arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que 
respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 110
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep,: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de 
arrecadação consideradas a tendência do exercício.
ARTIGO 6o - Esta Lei entrará em vigor em 1o de Janeiro de 2007, revogadas as 
disposições em contrário.
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990.
Lavrinhas, 07 de dezembro de 2006.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
Secretaria Municipal de Administração
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