| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1131 / 2007 |
| Date | 2007-03-07 |
| Ementa | Autoriza desafetação, com alienação, de área pública, e dá providências. |
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2 Prefeitura Municipal de Lavrinhas * Estado de São Paulo LEI N° 1131. DE 07 DE MARÇO DE 2007 AUTORIZA DESAFETAÇÃO, COM ALIENAÇÃO, DE ÁREA PÚBLICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS. MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1° - Fica desafetado da categoria de bem de uso comum do povo para a categoria de bem patrimonial disponível, para fins de alienação ao Sr. Edson da Costa Martins, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG n° 12.843.250 SSP/SP, residente e domiciliado nesta cidade na Avenida Nilo Rodrigues Lozano, n° 566, Bairro Jardim Mavisou, imóvel urbano, denominado “Rua Sem Denominação", localizada no Bairro “Jardim Mavisou” do Município de Lavrinhas-SP, no qual foi feita um assentamento de Cessão de Direito de Posse, devidamente autorizado pela Lei n.° 629 de 20 de Novembro de 1990 em nome do Promissário Cessionário: PATRÍCIA BUENO MARTINS e LUCIANO BUENO MARTINS, neste ato representada pelo pai o Sr. EDISON DA COSTA MARTINS, conforme o Promitente Cedente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS, neste ato pelo órgão representativo o Sr. LEONEL PEREIRA Prefeito Municipal com fundamento na Lei 681 de 25 de Junho de 1992, documento datado em 20 de Agosto de 1992, conforme descrição abaixo: (Situação Atual) - Terreno ocupado com um prédio residencial de n.° 566 com área de 57,40 m2, com as características e confrontação a seguir: Mede 14,00 metros em confluência com a Avenida Nilo Rodrigues Lozano; Pelo lado direito mede 30,00 metros, confrontando com o Lote “1” da Quadra “4” do prédio n.° 564; Pelo lado esquerdo mede 30,00 metros, confrontando com o Lote “8" da Quadra “2” do prédio n.° cL Prefeitura Municipal de Laurinhas 3 $ Estado de São Paulo 578; Nos fundos mede 14,00 metros confrontando com a Chácara n.° “9” da Quadra do Loteamento do Bairro “Campos das Caviúnas”, com uma área de 420,00 metros quadrados, encerrando assim esta descrição. PARÁGRAFO ÚNICO - A presente alienação se funda na iniciativa da Prefeitura Municipal em regularizar situação de moradia da população, que obteve os direitos , mesmo que de posse, mas tomando como sua morada, sendo imóvel sem destinação específica para o interesse público. ARTIGO 2° - A Alienação que trata o artigo anterior não necessita de procedimento licitatório prévio, ante a impossibilidade de destaque da área desafetada, que por sua característica e dimensão, somente pode ser de interesse e incorporada ao patrimônio do Munícipe que detém a posse com a edificação instalada. ARTIGO 3° - O valor da alienação será fixado após avaliação prévia, efetuada por no mínimo três imobiliárias localizadas no Município. ARTIGO 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5° - Revogam-se as disposições em contrario. Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município Dromulgada em 05 de abril de 1.990. Lavrinhas, 07 de março de 2007. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração