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norma nº 1131/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1131 / 2007
Date 2007-03-07
EmentaAutoriza desafetação, com alienação, de área pública, e dá providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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Estado de São Paulo
LEI N° 1131. DE 07 DE MARÇO DE 2007
AUTORIZA DESAFETAÇÃO, COM ALIENAÇÃO, DE
ÁREA PÚBLICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1° - Fica desafetado da categoria de bem de uso comum do povo para a 
categoria de bem patrimonial disponível, para fins de alienação ao Sr. Edson da Costa 
Martins, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG n° 
12.843.250 SSP/SP, residente e domiciliado nesta cidade na Avenida Nilo Rodrigues 
Lozano, n° 566, Bairro Jardim Mavisou, imóvel urbano, denominado “Rua Sem 
Denominação", localizada no Bairro “Jardim Mavisou” do Município de Lavrinhas-SP, no 
qual foi feita um assentamento de Cessão de Direito de Posse, devidamente autorizado 
pela Lei n.° 629 de 20 de Novembro de 1990 em nome do Promissário Cessionário: 
PATRÍCIA BUENO MARTINS e LUCIANO BUENO MARTINS, neste ato representada 
pelo pai o Sr. EDISON DA COSTA MARTINS, conforme o Promitente Cedente: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS, neste ato pelo órgão representativo o Sr. 
LEONEL PEREIRA Prefeito Municipal com fundamento na Lei 681 de 25 de Junho de 
1992, documento datado em 20 de Agosto de 1992, conforme descrição abaixo:
(Situação Atual) - Terreno ocupado com um prédio residencial de n.° 566 com área de 
57,40 m2, com as características e confrontação a seguir: Mede 14,00 metros em 
confluência com a Avenida Nilo Rodrigues Lozano; Pelo lado direito mede 30,00 
metros, confrontando com o Lote “1” da Quadra “4” do prédio n.° 564; Pelo lado 
esquerdo mede 30,00 metros, confrontando com o Lote “8" da Quadra “2” do prédio n.°
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Estado de São Paulo
578; Nos fundos mede 14,00 metros confrontando com a Chácara n.° “9” da Quadra do 
Loteamento do Bairro “Campos das Caviúnas”, com uma área de 420,00 metros 
quadrados, encerrando assim esta descrição.
PARÁGRAFO ÚNICO - A presente alienação se funda na iniciativa da Prefeitura 
Municipal em regularizar situação de moradia da população, que obteve os direitos , 
mesmo que de posse, mas tomando como sua morada, sendo imóvel sem destinação 
específica para o interesse público.
ARTIGO 2° - A Alienação que trata o artigo anterior não necessita de procedimento 
licitatório prévio, ante a impossibilidade de destaque da área desafetada, que por sua 
característica e dimensão, somente pode ser de interesse e incorporada ao patrimônio 
do Munícipe que detém a posse com a edificação instalada.
ARTIGO 3° - O valor da alienação será fixado após avaliação prévia, efetuada por no 
mínimo três imobiliárias localizadas no Município.
ARTIGO 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5° - Revogam-se as disposições em contrario.
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
Dromulgada em 05 de abril de 1.990.
Lavrinhas, 07 de março de 2007.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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