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norma nº 1132/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1132 / 2007
Date 2007-03-14
EmentaAutoriza a celebração de convênio e dá outras providências.
native_id198

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado d@ São Paulo
LEI N° 1132, DE 14 DE MARCO DE 2007
“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica o Município de Lavrinhas, através do Chefe Executivo, autorizado a 
celebrar convênio, e seus respectivos aditamentos, com Rede Gonzaga de Ensino - 
Faculdade de Ciências Humanas de Cruzeiro - FACIC, objetivando a disponibilidade 
aos servidores públicos municipais bolsa estudo equivalente a 50% da mensalidade, 
sem contrapartida financeira para o Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - O instrumento de convênio de que trata o caput deste artigo, 
bem como os respectivos aditamentos, deverão obedecer às normas fixadas pelo E. 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
ARTIGO 2o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ARTIGO 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, 14 de março de 2007.
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio,
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria de Administração

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