| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1132 / 2007 |
| Date | 2007-03-14 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio e dá outras providências. |
| native_id | 198 |
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4 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado d@ São Paulo LEI N° 1132, DE 14 DE MARCO DE 2007 “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica o Município de Lavrinhas, através do Chefe Executivo, autorizado a celebrar convênio, e seus respectivos aditamentos, com Rede Gonzaga de Ensino - Faculdade de Ciências Humanas de Cruzeiro - FACIC, objetivando a disponibilidade aos servidores públicos municipais bolsa estudo equivalente a 50% da mensalidade, sem contrapartida financeira para o Município. PARÁGRAFO ÚNICO - O instrumento de convênio de que trata o caput deste artigo, bem como os respectivos aditamentos, deverão obedecer às normas fixadas pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ARTIGO 2o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. ARTIGO 3o - Revogam-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 14 de março de 2007. Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria de Administração