| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1133 / 2007 |
| Date | 2007-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a destinação final do lixo em aterros sanitários e dá outras providências. |
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5 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo jn 11 LEI N° 1133, DE 13 DE ABRIL DE 2007 "DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO EM ATERROS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - A destinação final do lixo, através da utilização de aterros sanitários, no território do Município de Lavrinhas, será executada com a aplicação de técnicas que visem: I- evitar a contaminação do sistema hídrico, seja das águas superficiais (rios e córregos), seja das águas subterrâneas, por líquidos de decomposição; II- impedir o escape de gases de decomposição; III- evitar condições para a proliferação de insetos e roedores potencialmente transmissores de moléstias; IV- impedir a atividade de catadores de resíduos no local; V- evitar que os resíduos sejam queimados a céu aberto. ARTIGO 2o - Os aterros sanitários no Município de Lavrinhas serão adotados como medida complementar à destinação final dos resíduos sólidos, os quais deverão ser tratados previamente por sistemas que visem à reciclagem e compostagem com a finalidade de reduzir-se ao máximo o volume para o 6 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Pauto 60-000 C.vp: 45.200.0?9/O0c * depósito final. ARTIGO 3o - Para efeito do disposto nos incisos I, II e III do artigo 1o, deverão ser tomadas as seguintes medidas preventivas: com a finalidade de proteger o aqüífero subterrâneo, o lençol d!água da área que receberá o aterro sanitário deverá estar a mais de dois metros de profundidade; II- deverá estar instalado na área do aterro um sistema de drenagem que proteja do escoamento de águas superficiais e pluviais, impedindo-as de infiltrar no corpo do aterro; III- deverá ser previsto o recobrimento a cada três dias do aterro com solo, visando à proteção da massa de lixo, da procriação de vetores e da ação dos catadores e queima a céu aberto. ARTIGO 4o - A execução de aterros sanitários observará distância mínima de 1000m (mil metros) de área classificada como Zona Residencial ou Zona em que habitações, coletivas ou unifamiliares, sejam permitidas, permissíveis ou toleradas pela legislação de uso e ocupação do solo. ARTIGO 5o - Os aterros sanitários serão circundados por coroas de segurança e as vias de acesso a eles deverão suportar tráfego pesado em qualquer condição de tempo. aR TGO 6o - Ficam proibidos os depósitos de lixo a céu aberto. = A RÁGRAFO ÚNICO - Os aterros ou depósitos de lixo existentes, que não atendam ac : soosto nesta lei, serão desativados, ou, sendo possível, adaptados, no prazo de sessenta dias. I- a área que receberá o aterro sanitário deverá ser impermeabilizada de forma a evitar a infiltração de líquidos de decomposição e percolado no solo; 7 Prefeitura Municipal de Lavrinltas Estado de São Paulo 11 60-003 - CMP: 45.20C.O29/OOC ARTIGO 7o - Será vedada a execuçáo de aterros sanitários em área contribuintes ao manancial de abastecimentos d’água e à disiância inferior a 600m (seiscentos metros) de rios ou córregos de escoamento permanente. ARTIGO 8o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e as despesas decorrentes de sua execução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. ARTIGO 9o - Na execução dos aterros sanitários deverão ser observadas, além das disposições contidas na presente lei, as determinações dos órgãos ambientais, seja do âmbito municipal, estadual ou federal. publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, ''esta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município cromulgada em 05 de abril de 1.990. Lavrinhas, 13 de abril 2007. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração