| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 956 / 2001 |
| Date | 2001-04-03 |
| Ementa | Dá nova redação aos artigos 4º e 7º da Lei nº 680, de 26 de junho de 1992. |
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VPwfíeiàvm Q /fitm úxfad de Sm m ttÁaá Estado dte S io Paulo Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 127604)00 LEI N° 956,03 DE ABRIL DE 2001. "Dá nova redação aos artigos 4" e 7° da Lei n° 680, de 26 de junho de 1992". JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Artigo Io - O artigo 4o da Lei n° 680, de 26 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 4o - O recuo mínimo será de 5,00 (cinco) metros a partir da divisa do lote" Artigo 2o - O artigo T da Lei n° 680, de 26 de junho de 1992, passa avigorar com a seguinte redação: 800,00 m2". "Artigo 7o - O lote minimo da Zona Estritamente Residencial é de Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 03 de abril de 2001. JO SEL Prefdito Mihticfpal Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra m ! rtins