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norma nº 956/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 956 / 2001
Date 2001-04-03
EmentaDá nova redação aos artigos 4º e 7º da Lei nº 680, de 26 de junho de 1992.
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VPwfíeiàvm Q /fitm úxfad de Sm m ttÁaá
Estado dte S io Paulo
Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - CEP 127604)00
LEI N° 956,03 DE ABRIL DE 2001.
"Dá nova redação aos artigos 4" e 7° da Lei n° 680, de 26 de
junho de 1992".
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei;
Artigo Io - O artigo 4o da Lei n° 680, de 26 de junho de 1992, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 4o - O recuo mínimo será de 5,00 (cinco) metros a partir da
divisa do lote"
Artigo 2o - O artigo T da Lei n° 680, de 26 de junho de 1992, passa 
avigorar com a seguinte redação:
800,00 m2".
"Artigo 7o - O lote minimo da Zona Estritamente Residencial é de
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 03 de abril de 2001.
JO SEL
Prefdito Mihticfpal
Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra
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