| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1135 / 2007 |
| Date | 2007-04-30 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos servidores municipais, e dá providências. |
| native_id | 201 |
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11 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo LEI N° 1135. DE 30 DE ABRIL DE 2007 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS. MARINA SNEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica concedido um aumento salarial linear de R$ 40,00 (quarenta reais) a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Município de Lavrinhas. ARTIGO 2o - As despesas com a execução da presente lei correção por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1o de abril de 2007. ARTIGO 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 30 de abril 2007. ^-blicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, -esta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município "omulgada em 05 de abril de 1.990 MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal SUELI UVA Secretaria l dministração