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norma nº 1135/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1135 / 2007
Date 2007-04-30
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores municipais, e dá providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
LEI N° 1135. DE 30 DE ABRIL DE 2007
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
MARINA SNEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica concedido um aumento salarial linear de R$ 40,00 (quarenta reais) 
a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Município 
de Lavrinhas.
ARTIGO 2o - As despesas com a execução da presente lei correção por conta de 
dotações orçamentárias próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
ARTIGO 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a 1o de abril de 2007.
ARTIGO 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, 30 de abril 2007.
^-blicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
-esta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
"omulgada em 05 de abril de 1.990
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
SUELI UVA
Secretaria l dministração

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