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norma nº 1136/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1136 / 2007
Date 2007-05-15
EmentaDispõe sobre a prioridade de uso da piscina semi-olímpica municipal pelos deficientes físicos, mentais, auditivos e visuais e dá providências.
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rei.: {12} 3I--v.-Tl1.fi Csp.: 12760-003 C\P. 45.200.02^/0001 -55
“DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE USO
DA PISCINA SEMI-OLÍMPICA MUNICIPAL
PELOS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS,
AUDITIVOS E VISUAIS E DÁ
PROVIDÊNCIAS”.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Torna-se prioritário o uso da piscina semi-olímpica municipal por parte 
dos deficientes físicos, mentais, auditivos e visuais residentes na cidade de 
Lavrinhas/SP.
ARTIGO 2o - A freqüência poderá ser feita de forma agrupada, através de entidades 
ou individualmente.
ARTIGO 3o - O Executivo regulamentará o uso prioritário da piscina semi-olímpica 
oelos deficientes no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente
ARTIGO 4o - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
c sposições em contrário.
Lavrinhas, 15 de maio 2007.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
--d cado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
■esta aa:a conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
:'dr-_ gaca em 05 de abril de 1.990.
SUELI EM1LIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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