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norma nº 1137/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1137 / 2007
Date 2007-05-18
EmentaDispõe sobre reajuste aos servidores do Legislativo Municipal e dá providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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LEI N° 1137, DE 18 DE MAIO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE AOS
SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
E DÁ PROVIDENCIAS”.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica concedido reajuste salarial linear de R$ 40,00 (quarenta reais) aos 
servidores do Poder Legislativo do Município de Lavrinhas/SP.
ARTIGO 2o - A execução da presente lei correrá por conta de dotações 
orçamentárias próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
ARTIGO 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
efeitos a 1o de abril de 2007.
ARTIGO 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, 18 de maio de 2007.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do 
Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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