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norma nº 1138/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1138 / 2007
Date 2007-05-24
EmentaDispõe sobre modificação de nomenclatura de Unidade Orçamentária / Executora, autoriza a abertura de crédito ESPECIAL à LOA e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos nas Leis do Plano Plurianual - PPA, e das Diretrizes Orçamentárias - LDO - com a nova nomenclatura, do Município de Lavrinhas.
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Prefeitura Municipal de Laurinhas
Estado ile São Paulo ■p
nicipêil, r <J 2CC • r.e.nt-o - T« : '.12} 3146-1110 ■ D p.: ' ??60-:K>3 • CXPI 45.200
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LEI NÚMER01138 DE 24 DE MAIO DE 2007.
“Dispõe sobre modificação de Nomenclatura de
Unidade Orçamentária / Executora, Autoriza a Abertura
de Crédito ESPECIAL à LOA e Acrescenta Ações,
Projetos, Atividades, Metas e Objetivos nas Leis do
Plano Plurianual - PPA, e das Diretrizes Orçamentárias
- LDO - com a nova Nomenclatura, do Município de
Lavrinhas ”
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeito Municipal de 
L2 /rinhas, Estado de São Paulo,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1o - Em atendimento à Nota Técnica n° 706/2007 da Assessoria de 
Icordenação Geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério 
-azenda, fica alterada para fins de orçamentos (PPA, LDO E LOA), a seguinte 
jmcade Orçamentária/Executora:
. % D ADE ORÇAMENTÁRIA: 19
... 3ADE EXECUTORA: 19.01
■ J JÇÃO: 12
. . E” JNÇÃO: 365
~ilí=' I 3RAMA: 026
=:iECURSO / FONTE 536 -05.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 
EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
EDUCAÇÃO 
ENSINO INFANTIL 
PLANEJAMENTO DO ENSINO 
260 FUNDEB
x,i=f l"GO 2° - Fica modificada no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
r:a-»r":árias - LDO, a nomenclatura da programação estabelecida para o 
• .. \ Z EF que passa a ser FUNDEB.
.... : -DE ORÇAMENTÁRIA: 19 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
J....C -DE EXECUTORA: 19.01 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
..", l ÃO 12 EDUCAÇÃO
T.E-JNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
=:_3FJNÇÂ0 365 ENSINO INFANTIL
15
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam alterados os Anexos II e III do PPA 2007/2009, e V e 
VI da LDO para o corrente exercício nas formas das alterações acima especificadas.
ARTIGO 3o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica autorizado 
o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite 
estabelecido para cada dotação, nos moldes dos Art.s 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, 
sob as seguintes classificações:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19
UNIDADE EXECUTORA: 19.01
FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: 365
PROGRAMA: 026
RECURSO / FONTE 536 -05.260
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 
EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
EDUCAÇÃO 
ENSINO INFANTIL 
PLANEJAMENTO DO ENSINO 
FUNDEB
ATIVIDADE: 2.002 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 60%
3.1.90.04.00 Contratação por Tempos determinado
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 
3 1.90.13.00 Obrigações Patronais
TOTAL
R$ 5.000,00 
R$ 95.000,00 
R$ 30.000.00 
R$ 130.000,00
ARTIGO 4o - Para utilização dos recursos referentes ao Superávit líquido do FUNDEF 
do exercício de 2006, no valor de R$ 282.096,89, fica autorizado o Executivo 
Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para 
:aaa dotação, nos moldes dos Art.s 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes 
: sssificações:
_NIDADE ORÇAMENTARIA:
_N DADE EXECUTORA:
--NÇÃO:
5-3FUNÇÃO:
-EOGRAMA:
= ECURSO / FONTE
= = : jETO: 1.001 -INVESTIMENTOS 
4 4 90 51.00 - Obras e Instalações
01.05
01.05.01
12
361
009
SECRETARIA DE EDUCAÇAO 
EDUCAÇÃO - FUNDEF 
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL 
EDUCAÇÃO GERAL
519 - 05.250FUNDEF
R$ 282.096,89
16
Prefeitura Municipal de Lawrinltas
Estado de São Paulo
ARTIGO 5o - O presente Crédito Adicional será coberto com recursos provenientes 
de:
a) Anulação parcial de dotações do orçamento vigente, 
principalmente do valor previsto para a Unidade Executora - Ensino Infantil;
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo 
que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos Art.s 42 e 43 da Lei 
4.320/64.
ARTIGO 6o - Em caso de haver excesso de recebimentos dos valores do FUNDEB 
superior ao valor consignado na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder às suplementações necessárias à perfeita adequação entre receitas e 
despesas do Fundo recém criado.
ARTIGO 7o - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 02 de janeiro do corrente exercício.
ARTIGO 8o - Revogam-se as disposições em contrário.
^ublicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio,
b) Saldo do Superávit Financeiro do FUNDEF do exercício de 2006;
c) Excesso de Arrecadação obtida pelo incremento dos recursos do
FUNDEB.
Lavrinhas, 24 de maio de 2007.
Prefeita Municipal
■esta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
:'omulgada em 05 de abril de 1.990. v I| Jr
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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