| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1138 / 2007 |
| Date | 2007-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre modificação de nomenclatura de Unidade Orçamentária / Executora, autoriza a abertura de crédito ESPECIAL à LOA e acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos nas Leis do Plano Plurianual - PPA, e das Diretrizes Orçamentárias - LDO - com a nova nomenclatura, do Município de Lavrinhas. |
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Prefeitura Municipal de Laurinhas Estado ile São Paulo ■p nicipêil, r <J 2CC • r.e.nt-o - T« : '.12} 3146-1110 ■ D p.: ' ??60-:K>3 • CXPI 45.200 14 LEI NÚMER01138 DE 24 DE MAIO DE 2007. “Dispõe sobre modificação de Nomenclatura de Unidade Orçamentária / Executora, Autoriza a Abertura de Crédito ESPECIAL à LOA e Acrescenta Ações, Projetos, Atividades, Metas e Objetivos nas Leis do Plano Plurianual - PPA, e das Diretrizes Orçamentárias - LDO - com a nova Nomenclatura, do Município de Lavrinhas ” MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeito Municipal de L2 /rinhas, Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1o - Em atendimento à Nota Técnica n° 706/2007 da Assessoria de Icordenação Geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério -azenda, fica alterada para fins de orçamentos (PPA, LDO E LOA), a seguinte jmcade Orçamentária/Executora: . % D ADE ORÇAMENTÁRIA: 19 ... 3ADE EXECUTORA: 19.01 ■ J JÇÃO: 12 . . E” JNÇÃO: 365 ~ilí=' I 3RAMA: 026 =:iECURSO / FONTE 536 -05. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - FUNDEB EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB EDUCAÇÃO ENSINO INFANTIL PLANEJAMENTO DO ENSINO 260 FUNDEB x,i=f l"GO 2° - Fica modificada no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes r:a-»r":árias - LDO, a nomenclatura da programação estabelecida para o • .. \ Z EF que passa a ser FUNDEB. .... : -DE ORÇAMENTÁRIA: 19 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - FUNDEB J....C -DE EXECUTORA: 19.01 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB ..", l ÃO 12 EDUCAÇÃO T.E-JNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL =:_3FJNÇÂ0 365 ENSINO INFANTIL 15 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam alterados os Anexos II e III do PPA 2007/2009, e V e VI da LDO para o corrente exercício nas formas das alterações acima especificadas. ARTIGO 3o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para cada dotação, nos moldes dos Art.s 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19 UNIDADE EXECUTORA: 19.01 FUNÇÃO: 12 SUBFUNÇÃO: 365 PROGRAMA: 026 RECURSO / FONTE 536 -05.260 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - FUNDEB EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB EDUCAÇÃO ENSINO INFANTIL PLANEJAMENTO DO ENSINO FUNDEB ATIVIDADE: 2.002 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 60% 3.1.90.04.00 Contratação por Tempos determinado 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 3 1.90.13.00 Obrigações Patronais TOTAL R$ 5.000,00 R$ 95.000,00 R$ 30.000.00 R$ 130.000,00 ARTIGO 4o - Para utilização dos recursos referentes ao Superávit líquido do FUNDEF do exercício de 2006, no valor de R$ 282.096,89, fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para :aaa dotação, nos moldes dos Art.s 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes : sssificações: _NIDADE ORÇAMENTARIA: _N DADE EXECUTORA: --NÇÃO: 5-3FUNÇÃO: -EOGRAMA: = ECURSO / FONTE = = : jETO: 1.001 -INVESTIMENTOS 4 4 90 51.00 - Obras e Instalações 01.05 01.05.01 12 361 009 SECRETARIA DE EDUCAÇAO EDUCAÇÃO - FUNDEF EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO GERAL 519 - 05.250FUNDEF R$ 282.096,89 16 Prefeitura Municipal de Lawrinltas Estado de São Paulo ARTIGO 5o - O presente Crédito Adicional será coberto com recursos provenientes de: a) Anulação parcial de dotações do orçamento vigente, principalmente do valor previsto para a Unidade Executora - Ensino Infantil; PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos Art.s 42 e 43 da Lei 4.320/64. ARTIGO 6o - Em caso de haver excesso de recebimentos dos valores do FUNDEB superior ao valor consignado na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder às suplementações necessárias à perfeita adequação entre receitas e despesas do Fundo recém criado. ARTIGO 7o - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro do corrente exercício. ARTIGO 8o - Revogam-se as disposições em contrário. ^ublicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, b) Saldo do Superávit Financeiro do FUNDEF do exercício de 2006; c) Excesso de Arrecadação obtida pelo incremento dos recursos do FUNDEB. Lavrinhas, 24 de maio de 2007. Prefeita Municipal ■esta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município :'omulgada em 05 de abril de 1.990. v I| Jr SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração