| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1143 / 2007 |
| Date | 2007-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. |
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2 1 i m» Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-00Ó\VCNPJ 45.200.029/0001-55^ H O LEI N°1.143, DE 20 DE JUNHO DE 2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Mun :: za .avrinhas, Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 5 5 2 >anciona e promulga a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES A rt 1o Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Czmme Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Bás :s a cs Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB no á ~ : :: zz Município de Lavrinhas. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art, 2o O Conselho a que se refere o art. 1o é constituído por 10 cez ^e ^c -o s ■ :ulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme recresen:ação 9 -dicação a seguir discriminados: um representante da Secretaria Municipal de Educação -'c.cado pelo Poder Executivo Municipal; um representante dos professores das escolas públicas mun cipais; li) um representante dos diretores das escolas públicas municipais; /) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; J dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pública; 1 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo -aço Municipal, n° 200 - Centro -Tel.: (12) 3146-1110 - Ceo.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 \/ll) um representante do Conselho Municipal de Educação; e VIII) um representante do Conselho Tuteiar § 1o - Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão ndicados pelas respectivas representações aoós processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares § 2o - A indicação referida no art. 1° caput deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conseire 'cs anteriores, para a nomeação dos conselheiros. § 3o - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar . ínculo formal com os segmentos que representa^ ce . e^do esta condição constituirse como pré-requisito à participação no processe ee:,: previsto no parágrafo 1o. § 4o - Os representantes, titular e suplente ccs c retores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respec: .as comunidades escolares. § 5o- São impedidos de integrar o Conselho <do FUNDEB - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins até terce ro g-au do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessora ou cons- :cra eje prestem serviços relacionados à administração ou controle interno ccs 'ecxmscs do Fundo, oem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até te'ce m gra- cesses profissionais; III - estudantes que não sejam emancipados; e IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração nc amo :c cc Docer Executivo Municipal; ou b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal Art. 3o - O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga ras moóteses de afastamento definitivo decorrente de: I - desligamento por motivos particulares; II - rompimento do vínculo de que trata o § 3o, do art. 2o; e III - situação de impedimento previsto no § 6o, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. § 1o - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3o, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá 23 Prefeitura Municipal de Lavrinhas s Estado de São Paulo *aç: Municipal, n° 200 - Centro - Te!,: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 rd car novo suplente. § 2o - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação :e afastamento definitivo descrita no art. 3o, a instituição ou segmento responsável ceia indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB. Art. 4o - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma ...- ca recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB Art. 5o - Compete ao Conselho do FUNDEB: - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do “ undo; - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e :empestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados -elativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; V - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser c sponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e V - outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça; Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do orazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Art. 6o - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros. Parágrafo Único - Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2o, I desta lei. Art. 7o - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Municípios. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Prefeitura Municipal de Lavrinhas 24 Estado de São Paulo -aço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3o. a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. Art. 8o - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do r JNDEB, deverá ser elaborado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. Art. 9o - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas -ensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, coando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo ~enos um terço dos membros efetivos. 3arágrafo único - As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender :;e desempate. Art. 10-0 Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem -culação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: - não será remunerada; - é considerada atividade de relevante interesse social; - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou crestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as oessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações: e . - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência "voluntária do estabelecimento de ensino em que atuam; : atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho: e afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do -s^dato para o qual tenha sido designado. Art. 12-0 Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, re.endo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à 4 • ecução piena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação : 5 cacos oacastra s relativos a sua criação e composição. Prefeitura Municipal de lavrinhas Estado de São Paulo -aço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 lavrinhas Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal poderá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho. Art. 13-0 Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo -anifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, cu servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. Art. 14 - Durante o prazo previsto no § 2o do art. 2o. os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lavrinhas, 20 de junho de 2007 MARINA INEZ MARTINS LOZANO PREFEITA MUNICIPAL ^ublicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, ■'esta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município cromulgada em 05 de abril de 1.990. SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração