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norma nº 1143/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1143 / 2007
Date 2007-06-20
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-00Ó\VCNPJ 45.200.029/0001-55^
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LEI N°1.143, DE 20 DE JUNHO DE 2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do
FUNDEB.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Mun :: za 
.avrinhas, Estado de São Paulo,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 5 5 2 
>anciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A rt 1o Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Czmme 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Bás :s a cs 
Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB no á ~ : :: zz 
Município de Lavrinhas.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art, 2o O Conselho a que se refere o art. 1o é constituído por 10 cez ^e ^c -o s 
■ :ulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme recresen:ação 9 
-dicação a seguir discriminados:
um representante da Secretaria Municipal de Educação -'c.cado pelo Poder 
Executivo Municipal;
um representante dos professores das escolas públicas mun cipais; 
li) um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
/) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas
municipais;
J dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
-aço Municipal, n° 200 - Centro -Tel.: (12) 3146-1110 - Ceo.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
\/ll) um representante do Conselho Municipal de Educação; e 
VIII) um representante do Conselho Tuteiar
§ 1o - Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão 
ndicados pelas respectivas representações aoós processo eletivo organizado para 
escolha dos indicados, pelos respectivos pares
§ 2o - A indicação referida no art. 1° caput deverá ocorrer em até vinte dias 
antes do término do mandato dos conseire 'cs anteriores, para a nomeação dos 
conselheiros.
§ 3o - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar 
. ínculo formal com os segmentos que representa^ ce . e^do esta condição constituir￾se como pré-requisito à participação no processe ee:,: previsto no parágrafo 1o.
§ 4o - Os representantes, titular e suplente ccs c retores das escolas públicas 
municipais deverão ser diretores eleitos por suas respec: .as comunidades escolares. 
§ 5o- São impedidos de integrar o Conselho <do FUNDEB
- cônjuge e parentes consangüíneos ou afins até terce ro g-au do Prefeito e do 
Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
- tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessora ou cons- :cra eje prestem 
serviços relacionados à administração ou controle interno ccs 'ecxmscs do Fundo, 
oem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até te'ce m gra- cesses 
profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração nc amo :c cc Docer 
Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal
Art. 3o - O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de 
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga ras moóteses de 
afastamento definitivo decorrente de:
I - desligamento por motivos particulares;
II - rompimento do vínculo de que trata o § 3o, do art. 2o; e
III - situação de impedimento previsto no § 6o, incorrida pelo titular no decorrer de 
seu mandato.
§ 1o - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo 
descrita no art. 3o, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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Estado de São Paulo
*aç: Municipal, n° 200 - Centro - Te!,: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
rd car novo suplente.
§ 2o - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação 
:e afastamento definitivo descrita no art. 3o, a instituição ou segmento responsável 
ceia indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do 
FUNDEB.
Art. 4o - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma 
...- ca recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB
Art. 5o - Compete ao Conselho do FUNDEB:
- acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do 
“ undo;
- supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária 
anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e 
:empestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que 
alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
- examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados 
-elativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
V - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser 
c sponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e 
V - outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser 
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do 
orazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos
Art. 6o - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão 
eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo Único - Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro 
designado nos termos do art. 2o, I desta lei.
Art. 7o - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do
Municípios.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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-aço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 
3o. a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8o - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do 
r JNDEB, deverá ser elaborado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9o - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas 
-ensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, 
coando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo 
~enos um terço dos membros efetivos.
3arágrafo único - As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, 
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender 
:;e desempate.
Art. 10-0 Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem 
-culação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
- não será remunerada;
- é considerada atividade de relevante interesse social;
- assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou 
crestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as 
oessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações: e
. - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de 
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência 
"voluntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
: atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho: e 
afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do 
-s^dato para o qual tenha sido designado.
Art. 12-0 Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, 
re.endo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à 
4 • ecução piena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação 
: 5 cacos oacastra s relativos a sua criação e composição.
Prefeitura Municipal de lavrinhas
Estado de São Paulo
-aço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
lavrinhas
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal poderá ceder ao Conselho do FUNDEB um 
servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do 
Conselho.
Art. 13-0 Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
- apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo 
-anifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais 
do Fundo;
- por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, 
cu servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a 
execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se 
em prazo não superior a trinta dias.
Art. 14 - Durante o prazo previsto no § 2o do art. 2o. os novos membros 
deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se 
encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lavrinhas, 20 de junho de 2007
MARINA INEZ MARTINS LOZANO 
PREFEITA MUNICIPAL
^ublicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
■'esta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
cromulgada em 05 de abril de 1.990.
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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