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norma nº 14/2016

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 14 / 2016
Date 2016-09-12
EmentaDá nova redação ao caput e ao § 11 do Artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, bem como acrescenta ao referido Artigo os §§§ 12, 13 e 14.
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1 Estado de São Paulo 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP N 14 
(QUATORZE), DE 12 (DOZE) DE SETEMBRO DE 2016. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AO § 
11 DO ARTIGO 82 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, BEM 
COMO ACRESCENTA AO REFERIDO 
ARTIGO OS §§§ 12, 13 E 14. 
A Mesa da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, no uso de suas atribuições legais, 
com fulcro no art. 45, § 2°, da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, faz saber 
que o Plenário aprovou e a Mesa promulga a seguinte Emenda: 
Art. 1 2O caput artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 82' - As provas dos concursos públicos para preenchimento de cargos, 
empregos ou funções na Administração Municipal não poderão ser aplicadas antes de 
decorridos 10 (dez) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas 
por pelo menos 20 (vinte) dias úteis. 
Art. 2' O §11 do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
§ 11. Deverá constar obrigatoriamente dos editais de abertura de concursos 
públicos a data e local de publicação do gabarito oficial e do caderno de questões; 
Art. 3' Acrescenta ao artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP 
os §§§ 12, 13 e 14, com a seguinte redação: 
§ 12. Deverá ser garantido nos editais de concursos públicos o prazo mínimo de 
05 (cinco) dias úteis para a interposição de recursos. 
§ 13. O doador de medula óssea e o doador regular de sangue ficam isentos do 
pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos, nos seguintes termos: 
I - Considera-se doador regular de sangue aquele que realize, no mínimo, 02 
(duas) doações por ano, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder 
público; 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
(-NP; 69 ) (=siam I-7-4 
-re- 
- istiude.4Lai de,laviir.utital • 
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Estado de São Paulo 
II - Os órgãos e as entidades que integram a administração pública municipal 
ficam obrigados a incluir a isenção prevista neste parágrafo nos editais de concursos 
públicos; 
III - O doador, para exercer o direito previsto neste parágrafo, fica obrigado a 
apresentar o comprovante de sua condição no ato da inscrição no concurso publico; 
IV - A isenção prevista neste parágrafo estende-se aos concursos públicos 
realizados pelo Poder Legislativo de Lavrinhas/SP. 
§ 14. As regras previstas nos parágrafos segundo ao décimo terceiro do presente 
artigo também deverão ser aplicadas aos processos seletivos, inclusive simplificados, 
realizados pela Administração Municipal. 
Art. 4 Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 12 (doze) de setembro de 2016. 
MESA•DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS 
(BIÊNIO 2015/2016): 
1 Aí" 
APARECIDA ROCH"iWiT • • DE SOUZA 
• PRESIDENTE 
CEL AP 
TONYÁ-QP-f-',QA,--L--- 
"I CIDA DA PALMA CUNHA 
PRIMEIRA SECRETÁRIA 
IOVANI 
SEGUNDO SECRETÁRIO 
Rua Manoel Machado, n° 82 - centro Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 - Tel. (12) 3146-1200 
rmpi AQ / I Cl onnsinnot-T1 

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