| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2016 |
| Date | 2016-09-12 |
| Ementa | Dá nova redação ao caput e ao § 11 do Artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, bem como acrescenta ao referido Artigo os §§§ 12, 13 e 14. |
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. - meti_ .. lavitutita.t _ amtàa . ibuiddliaL de . ., .i.-.., i ,1 ,* , 1 1 '-,____J" 1 Estado de São Paulo EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP N 14 (QUATORZE), DE 12 (DOZE) DE SETEMBRO DE 2016. DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AO § 11 DO ARTIGO 82 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, BEM COMO ACRESCENTA AO REFERIDO ARTIGO OS §§§ 12, 13 E 14. A Mesa da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 45, § 2°, da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, faz saber que o Plenário aprovou e a Mesa promulga a seguinte Emenda: Art. 1 2O caput artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 82' - As provas dos concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal não poderão ser aplicadas antes de decorridos 10 (dez) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos 20 (vinte) dias úteis. Art. 2' O §11 do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP passa a vigorar com a seguinte redação: § 11. Deverá constar obrigatoriamente dos editais de abertura de concursos públicos a data e local de publicação do gabarito oficial e do caderno de questões; Art. 3' Acrescenta ao artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP os §§§ 12, 13 e 14, com a seguinte redação: § 12. Deverá ser garantido nos editais de concursos públicos o prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis para a interposição de recursos. § 13. O doador de medula óssea e o doador regular de sangue ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos, nos seguintes termos: I - Considera-se doador regular de sangue aquele que realize, no mínimo, 02 (duas) doações por ano, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder público; Rua Manoel Machado, n° 82 — centro Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 (-NP; 69 ) (=siam I-7-4 -re- - istiude.4Lai de,laviir.utital • , , 1 Estado de São Paulo II - Os órgãos e as entidades que integram a administração pública municipal ficam obrigados a incluir a isenção prevista neste parágrafo nos editais de concursos públicos; III - O doador, para exercer o direito previsto neste parágrafo, fica obrigado a apresentar o comprovante de sua condição no ato da inscrição no concurso publico; IV - A isenção prevista neste parágrafo estende-se aos concursos públicos realizados pelo Poder Legislativo de Lavrinhas/SP. § 14. As regras previstas nos parágrafos segundo ao décimo terceiro do presente artigo também deverão ser aplicadas aos processos seletivos, inclusive simplificados, realizados pela Administração Municipal. Art. 4 Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Vereador José Maria de Castro, em 12 (doze) de setembro de 2016. MESA•DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS (BIÊNIO 2015/2016): 1 Aí" APARECIDA ROCH"iWiT • • DE SOUZA • PRESIDENTE CEL AP TONYÁ-QP-f-',QA,--L--- "I CIDA DA PALMA CUNHA PRIMEIRA SECRETÁRIA IOVANI SEGUNDO SECRETÁRIO Rua Manoel Machado, n° 82 - centro Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 - Tel. (12) 3146-1200 rmpi AQ / I Cl onnsinnot-T1