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norma nº 1144/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1144 / 2007
Date 2007-07-03
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Lavrinhas para o Exercício Financeiro de 2008.
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Prefeitura Municipal de Lavrinltas
s
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP1 45.200.029/0001-55
LEI N° 1.144, DE 03 DE JULHO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A
SERES OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.”
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1o - Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na Constituição 
Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei 4.320/64 e na Lei 101/2000, ficam 
estabelecidas pela presente Lei de Diretrizes Orçamentárias - L.D.O. - os parâmetros, 
normas e instruções para a elaboração do Orçamento Anual para o Exercício 
r inanceiro de 2008 do Município de Lavrinhas, que abrangerá os poderes Executivo e 
_egislativo, seus Fundos e Entidades da Administração direta, compreendendo:
I - As metas Fiscais;
II - A estrutura e organização do Orçamento Municipal;
III - As prioridades e metas da Administração Municipal;
IV - As diretrizes para elaboração e execução do Orçamento Municipal e suas
alterações;
V - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
VI - As disposições sobre alterações da Legislação Tributária do município, e
VII - As disposições sobre a Dívida Pública Municipal.
Art. 2o - Consideram-se, para os efeitos desta Lei:
Programa: Conjunto Instrumentos de organização e ações governamentais 
olanejadas e necessárias para alcançar os resultados finais determinados, para 
satisfação das necessidades coletivas;
-avrinhas, Estado de São Paulo,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela
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Projeto: Instrumento de programação para alcançar as metas e objetivos de um 
; rograma, envolvendo um conjunto de operações das quais resulta em um bem final 
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
Atividade: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
: rograma, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
□ermanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de 
çoverno;
Diretrizes: O conjunto de critérios de ação e decisão que deve disciplinar e 
□dentar o processo de planejamento;
Metas: A especificação e quantificação física dos objetivos estabelecidos;
Objetivos: Os resultados que se pretende alcançar coma realização das ações 
zovernamentais dirigidas à coletividade;
Despesas Irrelevantes: As despesas consideradas dispensadas de licitação;
Despesas Obrigatória de Caráter Continuado: as despesas já constantes dos 
:-çamentos e aquelas derivadas de Lei ou Ato Administrativo Normativo que fixem 
zorigação Legal de Execução por período superior a dois exercícios financeiros.
Programas de Ação Continuada: As ações que resultem em serviços públicos 
prestados ou colocados à disposição da comunidade, de forma uniforme durante 
zeríodo prolongado.
3arágrafo Único: ficam aprovados os anexos da Estrutura Orçamentária e 
I rganograma que acompanham a presente Lei.
DISPOSIÇÃO PARA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 3o - As metas de resultados fiscais estabelecidas pelo Art. 4o da Lei 101/2000 do
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' -aço Municipal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
1 'unicípio e Lavrinhas para o Exercício Financeiro de 2008 estão identificadas nos 
:emonstrativos conforme as seguintes tabelas:
I - Metas anuais;
II - Evolução do Patrimônio Líquido;
III - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - Estimativa e compensação de renúncia de Receita, e
V - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 4o - Os passivos contingèntes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas 
serão avaliados em anexos próprios, onde serão informadas as medidas a serem 
5 cotadas pelo Poder Executivo, se forem concretizadas.
^arágrafo Único: Para os fins deste Artigo, consideram-se passivos contingentes e 
outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada 
somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam 
mtalmente sob controle do Poder Executivo.
Art. 5o - A Proposta Orçamentária não conterá dispositivos estranhos à previsão de 
-eceita e fixação de despesas, e atenderá Processo de Planejamento Permanente.
§ 1o - Os orçamentos anuais atenderão os princípios do equilíbrio, da unidade e da 
-niversalidade orçamentária.
§ 2o - A estimativa de receita do orçamento contemplará medidas de aperfeiçoamento 
da arrecadação dos tributos, visando o aumento das receitas próprias.
§ 3o - O Poder Executivo deverá propor projetos de Lei de alterações na Legislação 
"ributária, sempre que se torne necessária à prevenção do equilíbrio das contas 
publicas e a geração de recursos para investimentos, ou, ainda, para manutenção ou 
ampliação das atividades próprias do Município.
§ 4o - As modificações das Leis de caráter Tributário deverão ser apreciados pelo 
Doder Legislativo no Exercício anterior, atendendo o princípio da legalidade tributária.
5 5o - Todo Projeto de Lei versando sobre Concessão de Anistia, Remissão, Subsídio, 
I 'édito Presumido, Concessão de Isenção, Alteração de Alíquota ou modificação de
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-aço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Base de Cálculo que implique em redução de Tributos ou Contribuições, deverá 
=:ender ao disposto no Artigo 14 da Lei 101/2000, devendo ser instruído com 
;emonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e 
primário. Não se sujeitam às regras do presente parágrafo, a simples homologação de 
cedidos de Isenção, Remissão ou Anistia apresentadas com base em Legislação 
-nicipal anterior à edição da Lei Complementar 101/2000.
Alt. 6o - As metas de receitas previstas para fins de elaboração da Lei Orçamentária 
*erão por base:
I - O aumento vegetativo das projeções financeiras, devidamente corrigidas 
■nonetariamente conforme índices do Governo Federal;
II - Implantação de programas e de softwares específicos para as diversas 
aireas de atuação do Poder Executivo, que gerem recursos ao Município;
III - A criação de novos serviços públicos colocados à disposição da 
jopulação;
IV - O incremento de' cobrança da Dívida Ativa existente.
Art, 7o - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, limitada ao máximo de 
a: 3 da Receita corrente Líquida, e constituída exclusivamente de recursos do 
zrçamento fiscal, destinada às seguintes finalidades:
I - Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos;
II - Cobertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 8o - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos, 
sém de adequadamente atendidas as despesas com conservação e manutenção do 
zatrimônio público.
= arágrafo Único: A regra estabelecida no “caput” deste Artigo aplica-se no âmbito de 
:ada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
- rt. 9o - A Lei Orçamentária poderá prever recursos destinados à concessão de auxílios 
r subvenções a entidades civis de caráter beneficente filantrópicas, sem fins lucrativos,
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nas áreas de educação, saúde e assistência social, de interesse do Município, 
constantes de anexo específico, por Lei específica, desde que a entidade cumpra as 
.eterminações exigidas pela Legislação em vigor e seja aprovada pelo Conselho 
Municipal Permanente.
-arágrafo Único: As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, 
c_cmeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificação do 
::_mprimento dos objetivos estabelecidos pelo ato de transferência dos recursos além 
:as exigências estabelecidas pelo Tribunal de Contas.
Art. 10° - As despesas obrigatórias de caráter continuado poderão ser programadas 
;ara o exercício de 2008 com os acréscimos estabelecidos nas estimativas de receitas 
conforme memórias de cálculos exigidas.
Art. 11° - A mesa da Câmara Municipal elaborará e remeterá ao Poder Executivo sua 
ccoposta Orçamentária até 31 de agosto, para fins de consolidação da proposta 
: rçamentária.
= arágrafo Único: O Poder Executivo, em atendimento ao Art. 12, § 3o da Lei 
Complementar 101/2000, encaminhará as estimativas de receitas e receita corrente 
:Tda para o exercício de 2008, acompanhado das respectivas memórias de cálculo, 
ac Poder Legislativo e ao Ministério Público.
Art. 12° - O Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro o Projeto e Lei do 
Cmamento Anual à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão 
..egislativa, devolvendo-o para sanção.
s 1o - Não sendo devolvido o Autógrafo de Lei Orçamentária Anual no prazo legal 
: avisto, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária original, 
ré a sua discussão e deliberação final, aprovação e remessa do Autógrafo de Lei pelo 
^cder Legislativo, na base de um duodécimo mensal.
5 2° - Enquanto não for deliberado e devolvido o Autógrafo da Lei Orçamentária Anual
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razQ Municipal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP1 45.200.029/0001-55
: Doder Legislativo poderá entrar em recesso.
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 13° - As despesas com pessoal e encargos gerais do Município conforme 
-stabelece o Artigo 20 da Lei Complementar 101/2000 não poderão exceder:
I - Poder Executivo: 54% (cinqüenta e quatro por cento) da Receita Corrente 
quida do Município;
II - Poder Legislativo: 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida do 
Município;
§ 1o - As despesas com pessoal e encargos deverão atender ainda o disposto 
-os Artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000.
§ 2o - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos pela Lei 
Complementar 101/2000, a adoção das medidas saneadoras preservará os servidores 
cas áreas de saúde, educação e assistência social.
§ 3o - A concessão de vantagens ou amentos de vencimentos, a criação de 
cargos ou alteração de carreira, de competência privativa do Poder Executivo, 
cbedecerão a Lei Municipal que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e
V
ca Evolução Funcional dos Servidores da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, exigirão a 
existência de dotação orçamentária própria e suficiente, atendida a fixação do 
cercentual legal e as normas e diretrizes contidas na Lei 101/2000.
§ 5o - O Poder Legislativo deverá obedecer ainda os limites fixados nos artigos 
29 e 29a da Constituição Federal.
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 14° - Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor, os Poderes 
Municipais deverão:
I - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Executivo deverá 
estabelecer a Programação Financeira mensal e bimestral e os Cronogramas de 
execução de desembolso;
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a;o Municipal, n° 200 - Centro - TeL: (12) 31 46-i.U O - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
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II - Emitir e publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o 
-elatório Resumido da Execução Orçamentária, analisando nas formas da Lei o 
=ícance das metas previstas;
III - Não sendo alcançadas as metas exigidas pela Lei 101/2000, os Poderes 
deverão realizar os contingenciamentos necessários nas respectivas dotações 
:"çamentárias, com limitação de empenhos, utilizando critérios que produzam o menor 
-pacto possível nas ações de caráter social, especialmente nas áreas de educação, 
saúde e assistência social.
IV - No caso de limitação de empenhos, os contingenciamentos deverão 
ireservar despesas com pessoal e encargos, e com a conservação do patrimônio 
r úblico.
V - As despesas originárias de obrigações constitucionais, institucionais e 
-egais, inclusive as referentes ao serviço da dívida e pagamento de precatórios 
-diciais, não poderão se objeto de contingenciamento.
VI - Serão também excluídas da limitação de empenhos e contingenciamento, 
e obtenção dos resultados fiscais programados, as situações de calamidade pública ou 
estado de emergência nos termos do Artigo 65 da Lei Complementar 101/2000.
VII - Na hipótese de limitação de empenhos e de movimentação financeira, o 
^oder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá 
contingenciar.
VIII - Os poderes emitirão e publicarão ao final de cada quadrimestre, o relatório 
ce Gestão Fiscal.
Art. 15° - Durante a execução Orçamentária, poderá o Executivo Municipal utilizar os 
d spositivos contidos no Art. 167 da Constituição Federal, combinado com os Artigos 
-2, 43 e seus parágrafos da Lei Federal 4.320/64, mediante Decreto Executivo, até o 
mite dos índices de variação da moeda do Exercício; transpor, remanejar ou transferir 
'ecursos financeiros estabelecidos pelo parágrafo 1o do Art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 16° - Fica autorizado o Executivo Municipal a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita, respeitado os 
mites e os termos da Legislação específica vigente;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislaçãi,
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=aço Municipal, n° 200 - Centro -T e l.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.02'
normas e parâmetros em vigor;
III - Promover alterações nos projetos enlencados na L.D.O. a fim de 
compatibilizar as despesas às necessidades e interesses coletivos.
Art. 17° - O orçamento anula deverá atender, além da LDO, as prioridades contidas no 
DPA, que poderá sofrer revisões anuais, a fim de compatibilizar a despesa fixada à 
'eceita prevista para o Exercício, e de acordo com os interesses sociais da coletividade.
Parágrafo Único: Tendo em vista a capacidade financeira do Município e atendidos os 
nteresses da comunidade, o Executivo Municipal procederá à seleção das prioridades, 
cedendo incluir novos programas não elencados, desde que financiados com recursos 
cróprios não afetados, ou de outras de Governo.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18° - O Executivo Municipal poderá firmar convênios com outras esferas de 
Sovemos, para o desenvolvimento de programas da áreas de saúde e saneamento, 
educação, esportes, cultura, turismo, assistência social, transporte, agricultura, 
administração, urbanismo e outras áreas de sua competência, tendo em vista o 
"teresse da coletividade.
Art. 19° - O Executivo Municipal poderá arcar com as despesas de outras esferas de 
zcvernos, sempre que caiba ao Município responsabilidade solidária e fique 
romprovado o interesse público, desde que firmado o respectivo ajuste ou acordo.
Art, 20° - É vedado consignar na Lei de Orçamento crédito com finalidade de imprecisa 
: j com dotação ilimitada.
Art. 21° - Na Programação das despesas deverão ser definidas as fontes de recursos.
•Ari. 22° - Os planos, Projetos e Orçamentos, assim como as prestações de Contas, 
í'ão amplamente divulgados, ficando à disposição da sociedade para conhecimento e
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\rt. 23° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
: sposições em contrário.
Lavrinhas, 03 de julho de 2007.
—
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
-jblicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990.
SUELI EMILIADE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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