| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1145 / 2007 |
| Date | 2007-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o projeto ‘Música em Lavrinhas’ e dá providências. |
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Prefeitura Municipal de lavrinhas Estado de São Paulo • c z-zn* 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1145. DE 03 DE JULHO DE 2007. “DISPÕE SOBRE O PROJETO ‘MUSICA EM LAVRINHAS’ E DÁ PROVIDÊNCIAS” 34 S . p .!! MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de _?r'*nli3s) Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela ssroona e promulga a seguinte lei: A n 1o - Fica criado no Município de lavrinhas, sob a supervisão da Secretaria V*_-cipal de Educação, o Projeto “Música em Lavrinhas”, que terá como objetivo a socialização através da música, com a formação de grupos musicais na faixa de 08 cc: à 18 (dezoito) anos. L? Art. 2° - Para fazer parte do projeto “Música em Lavrinhas”, deverá o interessado estar os Idamente matriculado na rede pública de ensino, bem como manter volume de * ^s-qüência mínima de 80% ao mês, o que deverá ser verificado a cada semestre. Art. 3o - Para início das atividades do projeto “Música em Lavrinhas", fica o Executivo r Vjnícipal autorizado a adquirir 03 trompetes, 02 trombones de vara, 06 violões, 15 í . *sutas transversal, 01 clarineta. 17 chaves. 01 saxofone alto. =arágrafo Único: Após a aquisição dos referidos instrumentos, fica a Prefeitura autorizada a adquirir peças de manutenção e reposição para os mesmos. e | » Art. 4o - Para a consecução desta Lei, se necessário, fica o Município de Lavrinhas, através do Chefe do Executivo, autorizado a celebrar convênio e/ou contrato, e seus -espectivos adiantamentos, com Associações sem fins lucrativos ou Organizações não Governamentais, objetivando a consecução de esforços na implantação do projeto Música em Lavrinhas”, podendo, ainda, efetivar repasses a títulos de subvenção ou oagamentos de serviços no valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo S k 35 ■ V - “ T :D 3 ; 200 - Centro -Teí,: (!2 ) 7/146-1 110 - Cep.: 12760-000 - CNP.1 45.200.029/0001-55 Parágrafo Único: O instrumento de convênio de que trata o caput deste artigo, bem Icomo os respectivos adiantamentos, deverão obedecer às normas fixadas pelo E. - -:bonal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 5o - Poderá, ainda, o Poder Executivo contratar músicos, através de.empresas ou cc~to pessoas físicas, para atuação junto ao projeto, observados os requisitos da Lei E 5S6‘93, e posteriores alterações. Art. 6o ■ As despesas com execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ArL 8o - Revogam-s as disposições em contrário. Lavrinhas, 03 de julho de 2007. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta carts, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. SUELI EMILIADE PAIVA Secretaria Municipal de Administração