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norma nº 1145/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1145 / 2007
Date 2007-07-03
EmentaDispõe sobre o projeto ‘Música em Lavrinhas’ e dá providências.
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Prefeitura Municipal de lavrinhas
Estado de São Paulo
• c z-zn* 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1145. DE 03 DE JULHO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE O PROJETO ‘MUSICA EM LAVRINHAS’
E DÁ PROVIDÊNCIAS”
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S . p .!!
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
_?r'*nli3s) Estado de São Paulo,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela 
ssroona e promulga a seguinte lei:
A n 1o - Fica criado no Município de lavrinhas, sob a supervisão da Secretaria 
V*_-cipal de Educação, o Projeto “Música em Lavrinhas”, que terá como objetivo a 
socialização através da música, com a formação de grupos musicais na faixa de 08
cc: à 18 (dezoito) anos.
L? Art. 2° - Para fazer parte do projeto “Música em Lavrinhas”, deverá o interessado estar 
os Idamente matriculado na rede pública de ensino, bem como manter volume de 
* ^s-qüência mínima de 80% ao mês, o que deverá ser verificado a cada semestre.
Art. 3o - Para início das atividades do projeto “Música em Lavrinhas", fica o Executivo
r Vjnícipal autorizado a adquirir 03 trompetes, 02 trombones de vara, 06 violões, 15
í . *sutas transversal, 01 clarineta. 17 chaves. 01 saxofone alto.
=arágrafo Único: Após a aquisição dos referidos instrumentos, fica a Prefeitura 
autorizada a adquirir peças de manutenção e reposição para os mesmos.
e
|
»
Art. 4o - Para a consecução desta Lei, se necessário, fica o Município de Lavrinhas, 
através do Chefe do Executivo, autorizado a celebrar convênio e/ou contrato, e seus 
-espectivos adiantamentos, com Associações sem fins lucrativos ou Organizações não 
Governamentais, objetivando a consecução de esforços na implantação do projeto 
Música em Lavrinhas”, podendo, ainda, efetivar repasses a títulos de subvenção ou 
oagamentos de serviços no valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo S k
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■ V - “ T :D 3 ; 200 - Centro -Teí,: (!2 ) 7/146-1 110 - Cep.: 12760-000 - CNP.1 45.200.029/0001-55
Parágrafo Único: O instrumento de convênio de que trata o caput deste artigo, bem 
Icomo os respectivos adiantamentos, deverão obedecer às normas fixadas pelo E. 
- -:bonal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 5o - Poderá, ainda, o Poder Executivo contratar músicos, através de.empresas ou 
cc~to pessoas físicas, para atuação junto ao projeto, observados os requisitos da Lei 
E 5S6‘93, e posteriores alterações.
Art. 6o ■ As despesas com execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ArL 8o - Revogam-s as disposições em contrário.
Lavrinhas, 03 de julho de 2007.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
carts, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990.
SUELI EMILIADE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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