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norma nº 1146/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1146 / 2007
Date 2007-07-10
EmentaDispõe sobre reajuste aos servidores do Legislativo Municipal e dá providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinlias
Estado de São Paulo
laurifil
=aço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: {12} 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
_avrinhas, Estado de São Paulo,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1o - Fica concedido, com efeitos retroativos a 27 (vinte e sete) de abril de 2006 
reajustes salarial de 9,375% (nove vírgula três sete cinco por cento) aos servidores do 
Poder Legislativo do Município de Lavrinhas/SP.
ARTIGO 2o - Por força do disposto no artigo 1o desta Lei, fica convalidado o Ato de 
Mesa n° 02/2006, de 27 (vinte e sete) de abril de 2006, e legitimadas todas as 
despesas dele decorrentes.
ARTIGO 3o - A execução da presente lei correrá por conta de dotações orçamentárias 
próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
ARTIGO 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzido efeitos no 
tempo, conforme disposto no artigo 1o.
ARTIGO 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, 11 de julho de 2007.
LEI Nc 1146, DE 10 DE JULHO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE AOS SERVIDORES DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ PROVIDENCIAS.”
37 Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Baço Municipal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-11.10 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200,029/0001-55.
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Â
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
= jblicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
:ata, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990.
SUELI EMILIADE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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