| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1147 / 2007 |
| Date | 2007-07-10 |
| Ementa | Fixa o valor remuneratório para o Conselho Tutelar de Lavrinhas e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Laurinhas 38 Estado de São Paulo lawrinlias Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (.12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP1 45,200.029/0001-55 LEI NUMERO 1147, DE 10 DE JULHO DE 2007 “FIXA O VALOR REMUNERATÓRIO PARA O CONSELHO TUTELAR DE LAVRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - O valor do subsidio pago aos Membros do Conselho Tutelar de Lavrinhas será de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao mês, para cada Conselheiro. ARTIGO 2o - O valor de que trata o artigo primeiro desta Lei será reajustado, anualmente, na mesma data e pelo mesmo percentual aplicado aos servidores municipais do Executivo. ARTIGO 3o - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5o - Revogam-se as disposições em contrário. Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Lavrinhas, 10 de julho de 2007. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração 1