| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1148 / 2007 |
| Date | 2007-07-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Sindicato Rural de Cruzeiro e Lavrinhas e dá outras providências. |
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39 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo ?aço Municipal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP1 45.200.029/0001-55 MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de _avrinhas, Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1o - Fica o Município de Lavrinhas, através do Chefe do Executivo, autorizado a celebrar convênio, e seus respectivos aditamentos, com o Sindicato Rural de Cruzeiro e Lavrinhas, SP, inscrito no CNPJ sob o n° 47.438.395/0001-72 para a instituição de cooperação mutua, com o objetivo de dinamizar a realização do Torneio Leiteiro da Amizade, que se realizara anualmente no Bairro Capela do Jacu, Município de Lavrinhas. ARTIGO 2o - Para a consecução dos objetivos de que trata o artigo 1o desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a repassar ao Sindicato Rural de Cruzeiro e Lavrinhas, SP, até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ARTIGO 3o - As despesas com a Execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementada se necessário. LEI Nc 1148. DE 10 DE JULHO DE 2007. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE CRUZEIRO E LAVRINHAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ARTIGO 4o - A prestação de contas dos recursos transferidos será feita nos moldes definidos pelas normas aplicáveis à espécie, observando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo 40 P r e fe itu ra lavrinhas vunicipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 70 *4 * A í* - ,-T GO 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ~r GO 6o - Revogam-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 11 de julho de 2007. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal r _: içado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta :aia, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município ifomulgada em 05 de abril de 1.990. SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração