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norma nº 1148/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1148 / 2007
Date 2007-07-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Sindicato Rural de Cruzeiro e Lavrinhas e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
?aço Municipal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP1 45.200.029/0001-55
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
_avrinhas, Estado de São Paulo,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1o - Fica o Município de Lavrinhas, através do Chefe do Executivo, autorizado 
a celebrar convênio, e seus respectivos aditamentos, com o Sindicato Rural de Cruzeiro 
e Lavrinhas, SP, inscrito no CNPJ sob o n° 47.438.395/0001-72 para a instituição de 
cooperação mutua, com o objetivo de dinamizar a realização do Torneio Leiteiro da 
Amizade, que se realizara anualmente no Bairro Capela do Jacu, Município de 
Lavrinhas.
ARTIGO 2o - Para a consecução dos objetivos de que trata o artigo 1o desta Lei, fica o 
Executivo Municipal autorizado a repassar ao Sindicato Rural de Cruzeiro e Lavrinhas, 
SP, até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
ARTIGO 3o - As despesas com a Execução da presente Lei correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementada se necessário.
LEI Nc 1148. DE 10 DE JULHO DE 2007.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE CRUZEIRO E
LAVRINHAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARTIGO 4o - A prestação de contas dos recursos transferidos será feita nos moldes 
definidos pelas normas aplicáveis à espécie, observando as orientações do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
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P r e fe itu ra
lavrinhas
vunicipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
70 *4 * A í*
- ,-T GO 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~r GO 6o - Revogam-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, 11 de julho de 2007.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
r _: içado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
:aia, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
ifomulgada em 05 de abril de 1.990.
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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