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norma nº 1152/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1152 / 2007
Date 2007-07-10
EmentaDispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do município de Lavrinhas/SP e dá providências.
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Prefeitura Municipal de Laurinhas
Paço Municipal, n° 200 - Centro - TeL: (12) 3146-1110 - Cep.; 12760-000 - CNP3 45.200.029/0u u í-od
Estado de São Paulo
LEI N° 1152, DE 03 DE JULHO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP E DÁ
PROVIDÊNCIAS”
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
-avrinhas, Estado de São Paulo,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1o - Considera-se Serviço Voluntário, para fins desta Lei, a atividade não 
remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a 
nstituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, 
educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
Parágrafo Único: o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação 
:e natureza trabalhista, previdenciária ou afim, tudo de conformidade com a Lei Federal 
n.° 9.608 de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 2o - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão 
entre órgão público municipal ou entidade privada, e o prestador do serviço voluntário, 
dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Art. 3o - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que 
comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
3arágrafo Único: As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente 
autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.
Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 90 
noventa) dias.
uiiiim n!__
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 46
Estado de São Paulo
2 :
l-nícipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
lavrinhas
c. 5o - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas
araçreas dos correspondentes orçamentos vigentes, suplementadas se necessário.
A rt 6o ■ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
are ;ontrário.
Lavrinhas, 03 de julho de 2007.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
cado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
fcta conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990.
SUELI EMILIADE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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