| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1152 / 2007 |
| Date | 2007-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do município de Lavrinhas/SP e dá providências. |
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45 Prefeitura Municipal de Laurinhas Paço Municipal, n° 200 - Centro - TeL: (12) 3146-1110 - Cep.; 12760-000 - CNP3 45.200.029/0u u í-od Estado de São Paulo LEI N° 1152, DE 03 DE JULHO DE 2007. “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP E DÁ PROVIDÊNCIAS” MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de -avrinhas, Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1o - Considera-se Serviço Voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a nstituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. Parágrafo Único: o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação :e natureza trabalhista, previdenciária ou afim, tudo de conformidade com a Lei Federal n.° 9.608 de 18 de fevereiro de 1998. Art. 2o - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre órgão público municipal ou entidade privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. Art. 3o - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. 3arágrafo Único: As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário. Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 90 noventa) dias. uiiiim n!__ Prefeitura Municipal de Lavrinhas 46 Estado de São Paulo 2 : l-nícipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 lavrinhas c. 5o - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas araçreas dos correspondentes orçamentos vigentes, suplementadas se necessário. A rt 6o ■ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições are ;ontrário. Lavrinhas, 03 de julho de 2007. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal cado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta fcta conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. SUELI EMILIADE PAIVA Secretaria Municipal de Administração