br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 1153/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1153 / 2007
Date 2007-10-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo.
native_id219

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

4 "
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço MunicipaS, n° 200 - Centro - Teí.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N° 1153, DE 20 DE OUTUBRO DE 2007.
“ AUTORIZA O PÓDER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO
COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E
TURISMO” .
PAULO CÉSAR ZINANI, Prefeito Municipal em exercício de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
promulga a seguinte lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com a 
Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, bem como assinar os respectivos 
Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros destinados 
à Reforma do Ginásio de Esporte no município de Lavrinhas.
Artigo 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de créditos especiais a 
serem abertos posteriormente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 13 de setembro de 2007.
Lavrinhas, 20 de outubro de 2007.
ANA LUCIA DOS SANTOS
Assessora de Gabinete

open original →