| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1153 / 2007 |
| Date | 2007-10-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo. |
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4 " Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço MunicipaS, n° 200 - Centro - Teí.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N° 1153, DE 20 DE OUTUBRO DE 2007. “ AUTORIZA O PÓDER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO” . PAULO CÉSAR ZINANI, Prefeito Municipal em exercício de Lavrinhas, Estado de São Paulo. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros destinados à Reforma do Ginásio de Esporte no município de Lavrinhas. Artigo 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 13 de setembro de 2007. Lavrinhas, 20 de outubro de 2007. ANA LUCIA DOS SANTOS Assessora de Gabinete