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norma nº 15/2016

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 15 / 2016
Date 2016-09-12
EmentaDa nova redação ao Artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas.
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N.,...0,0 Estado de São Paulo 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP N°15 
(QUINZE), DE 12 (DOZE) DE SETEMBRO DE 2016. 
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 
81 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS. 
A Mesa da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, no uso de suas atribuições 
legais, com fulcro no art. 45, § 2°, da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, 
faz saber que o Plenário aprovou e a Mesa promulga a seguinte Emenda: 
Art. 1° - O art. 81 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 81 - O Prefeito Municipal ao prover os cargos de provimento em 
comissão deverá fazê-lo de forma a assegurar que no mínimo 50% (cinquenta por 
cento) desses cargos sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou 
profissional do próprio Município". 
Art. 2° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 12 (doze) de setembro de 2016. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS 
(BIÊNIO 2015/2016): 
p:U 
APARECIDA ROCHLAM(kfVIRA DE SOUZA 
PRESIDENTE • 
CELMAQARE DA-'-ALMACUNHA 
PRINIEIRASECRETÁRIA 
-91j-1;18_GOS SÁVIO GIOVÁNI 
SEGUNDO SECRETÁRIO 

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