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norma nº 1154/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1154 / 2007
Date 2007-10-20
EmentaDispõe sobre alteração da Lei 1097 de 10 de Junho de 2006, a qual se refere sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
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texto integral #

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Prefeitura Municipal de lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
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LEI N° 1154, DE 20 DE OUTUBRO DE 2007.
“ DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1097 DE 10 DE
JUNHO DE 2006, A QUAL SE REFERE SOBRE A CRIAÇÃO
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” .
PAULO CÉSAR ZINANI, Prefeito Municipal em exercício de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
promulga a seguinte lei:
Artigo 1o - A Lei n° 1097 de 10 de junho de 2006, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
Artigo 1o
(NR)
Parágrafo
Único.......................................................................................................... (
NR)
Artigo
2o..................................................................................................................
....(NR)
Artigo
3o..................................................................................................................
....(NR)
Artigo 4o - O Conselho Deliberativo será constituído de 06 (seis) membros, a saber:
I. O Secretário Municipal de Turismo, ou na sua inexistências o assessor de 
turismo que será o seu Presidente,
II. O Secretário Municipal de Planejamento,
III. O Secretário Municipal de Finanças,
IV. O Presidente do COMTUR,
V. O Secretário Executivo do COMTUR,
Prefeitura Municipal de lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
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VI. O Secretário Adjunto do COMTUR. 
Artigo
Artigo
Artigo
(NR)
(NR)
5o
6o
7o
(NR)
Artigo 8o - O Fundo terá um coordenador, integrante do quadro de pessoal, 
designado pelo Prefeito Municipal, ao qual caberão as tarefas técnicas e 
administrativas inerentes às competências do Fundo e do Conselho Deliberativo: 
Parágrafo primeiro - Fica revogado.
Artigo 9o
........................................................................................................................................... (
NR)
Parágrafo Único - Fica revogado
Artigo 10°
...................................................................................................................(N
R)
Artigo 11°
...................................................................................................................(N
R)
Artigo 12°
...................................................................................................................(N
R)
Artigo 13°
...................................................................................................................(N
R)
Artigo 14°
...................................................................................................................(N
R)
Prefeitura Municipal
Estado de São Pauto
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000
50
*
Artigo
R)
15°
_(N
Parágrafo Único - O Fundo terá um responsável técnico : = ~ e‘ ~ “ ac" zaic
integrante do quadro de pessoal, designado por ato do Prefeito, az oca rxanpecrs ss 
atribuições deste artigo, bem como outras definidas em regulamerrc 
Artigo 16*
.................................................................................................. __(N
R)
Artigo 17°
...................................................................................................................(N
R)
Artigo 18°
...................................................................................................................(N
R)
Artigo
R)
Artigo 20° - Fica revogado 
Artigo 21° - Fica revogado 
Artigo
R)
Artigo
R)
Artigo
19°
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22°
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Prefeitura Municipal de lavrinhas
Estado de São Paulo
*
M f t É K
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Artigo
R)
25°
(N
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3o - Revogam-se os artigos 20 e 21, assim como se altera o artigo 4o, artigo 8o 
e Parágrafo Único do Artigo 15.
Lavrinhas, 20 d eoutubro de 2007.
PAULO CESAR^INANI
Prefeito Muniçi-pcíl em Exercício
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 13 de setembro de 2007.
ANA LUCIA DOS SANTOS
Assessora de Gabinete

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