| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1155 / 2007 |
| Date | 2007-10-20 |
| Ementa | Autoriza convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de lavrinhas 52 Estado de São Paulo ■ T r /yrrbw rt'. -aço Municipal, n° 200 - Centro - Te .: (12) 3146-1110 - Cep,: 12760-000 - CNRj 45,200.029/0001-55 PAULO CÉSAR ZINANI, Prefeito Municipal em exercício de Lavrinhas, Estado de São Paulo. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1o - Fica o Município de Lavrinhas, através do Chefe do Executivo, autorizado a celebrar convênio, e seus respectivos aditamentos, com a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Subseção de Cruzeiro, objetivando a disponibilidade de espaço físico para atendimento jurídico à população de baixa renda. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 15 de setembro de 2007. LEI N° 1155. DE 20 DE OUTUBRO DE 2007. “ AUTORIZA CONVÊNIO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” . Lavrinhas, 20 de outubro de 2007. ANA LÚCIA DOS SANTOS Assessora de Gabinete