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norma nº 1158/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1158 / 2007
Date 2007-12-17
EmentaDesafeta área que menciona.
native_id224

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Prefeitura Municipal de Lavriniias 55
Estado de São Paulo
LEI N° 1158, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
“ DESAFETA AREA QUE MENCIONA”
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
"inhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica desafetada, da classe de bens de uso comum do povo e transferida 
cara classe dos bens patrimoniais do Município, uma área que assim se descreve:
C presente memorial descritivo refere-se ao levantamento planimétrico de uma área 
constituída de Via Pública denominada Rua Honório Fidelis, e que se destina a 
Desafetacão. passando a integrar ao Patrimônio da Municipalidade de Lavrinhas.
DESCRIÇÃO DA DESAFETAÇÃO: Com a extensão de 50,40 metros de largura e 
'5 50 metros de largura, com uma área ocupacional de 779,50 metros quadrados, 
compreendendo entre o trecho da Rua Novaes da Cruz e Rua Horacio D'Avi!a, no 
Z strito de Pinheiros, no Município de Lavrinhas, Estado de Sao Paulo, que é de 
domínio publico, conforme a Lei Municipal n° 233 da Criação do Distrito de Pinheiros 
catada em 24 de dezembro de 1948, na rua esta referente a Reforma da Praça no 
Z strito de Pinheiros.
ARTIGO 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
56
Prefeitura Municipal de Laurinhas
Estado de São Paulo
J4*RTK30 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
a soosições em contrario.
Lavrinhas, 17 de dezembro de 2007.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
-esta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
cromulgada em 05 de abril de 1.990.
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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