| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1158 / 2007 |
| Date | 2007-12-17 |
| Ementa | Desafeta área que menciona. |
| native_id | 224 |
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Prefeitura Municipal de Lavriniias 55 Estado de São Paulo LEI N° 1158, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007. “ DESAFETA AREA QUE MENCIONA” MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de "inhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica desafetada, da classe de bens de uso comum do povo e transferida cara classe dos bens patrimoniais do Município, uma área que assim se descreve: C presente memorial descritivo refere-se ao levantamento planimétrico de uma área constituída de Via Pública denominada Rua Honório Fidelis, e que se destina a Desafetacão. passando a integrar ao Patrimônio da Municipalidade de Lavrinhas. DESCRIÇÃO DA DESAFETAÇÃO: Com a extensão de 50,40 metros de largura e '5 50 metros de largura, com uma área ocupacional de 779,50 metros quadrados, compreendendo entre o trecho da Rua Novaes da Cruz e Rua Horacio D'Avi!a, no Z strito de Pinheiros, no Município de Lavrinhas, Estado de Sao Paulo, que é de domínio publico, conforme a Lei Municipal n° 233 da Criação do Distrito de Pinheiros catada em 24 de dezembro de 1948, na rua esta referente a Reforma da Praça no Z strito de Pinheiros. ARTIGO 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 56 Prefeitura Municipal de Laurinhas Estado de São Paulo J4*RTK30 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as a soosições em contrario. Lavrinhas, 17 de dezembro de 2007. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, -esta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município cromulgada em 05 de abril de 1.990. SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração