| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1159 / 2007 |
| Date | 2007-12-17 |
| Ementa | Concede anistia em caráter geral de penalidades relativas aos impostos municipais e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavriniias Estado de São Paulo LEI N° 1159, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007. CONCEDE ANISTIA EM CARÁTER GERAL DE PENALIDADES RELATIVAS AOS IMPOSTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. MARINA INEZ MARTINS LOZANG, Prefeita Municipal :e Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições egais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, i:rovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: urtigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a unceder anistia ampla geral e irrestrita de juros e multas -ocidentes sobre o pagamento em atraso dos débitos tributários existentes para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos ou “ião como Dívida Ativa, de uma só vez ou em até 10 (dez) ;rcelas, apenas corrigidos monetariamente, até o dia 28 de fevereiro de 2008. vrtigo 2o - A anistia tributária prevista no artigo Io desta .ei no que diz respeito, ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a Divida Ativa, apurados até o exercício financeiro de dois mil e seis (2006), fica anistiado do :egamento da penalidade de juros e multas, apenas corrigidos ■onetariamente. ;§ Io - Para fazer jus a anistia dos tributos de que trata este -zzzqo, deverá o imposto relativo ao exercício financeiro de lois mil e sete (2007) devidamente quitado, o débito tributário aoderá ser pago de uma só vez ou parcelado no máximo em até 10 , zez parcelas mensais e consecutivas. | 2° - quando o pagamento dos tributos de que trata este :::go, ocorrer em uma única parcela dentro do prazo Determinado nesta lei, além do benefício já concedido, os vcribuintes farão jus ao desconto de 50% sobre a atualização metária dos respectivos débitos. 58 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo jjj$ fo' Paço Municipal, n° 200 - Centro - TeL: (12 • 3 K G - 1 110 Cep.: 12760-000 CMP3 45.200.029/0001 -55 Artigo 3o - A anistia tributária prevista no artigo Io desta lei no que diz respeito ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Hatureza - ISSQN vencido, parcelado através de Denúncia Ispontânea ou mediante Lançamento Administrativo Tributário, apurados até o último dia da vigência desta Lei, fica anistiado do pagamento da penalidade de juros e muitas, apenas corrigidos nonetariamente, podendo ser dividido no máximo em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas. § Io - Para fazer jus a anistia dos tributos de que trata este artigo, deverá o imposto relativo ao exercício financeiro de dois mil e sete (2007) devidamente quitado, o débito tributário poderá ser pago de uma só vez ou parcelado no máximo em até 10 dez) parcelas mensais e consecutivas. § 2o - Quando o pagamento do Tributo de que trata este artigo, ocorrer em uma única parcela dentro do prazo determinado nesta Lei, além do benefício já concedido, os contribuintes farão jus ao desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre a atualização monetária dos respectivos débitos. Artigo 4o - A anistia tributária prevista no artigo Io desta Lei no que diz respeito às Taxas Pelo Exercício do Poder de Polícia do Município vencida parcelada através de Denúncia Espontânea ou mediante Lançamento Administrativo Tributário, apurados até o último dia da vigência desta Lei, fica anistiado do pagamento da penalidade de juros e multas, apenas corrigidos monetariamente, podendo ser dividido no máximo em 10 (dez parcelas mensais e consecutivas. § Io - Quando o pagamento do Tributo de que trata este artigo, ocorrer em número igual ou inferior a 05 (cinco) parcelas dentro do prazo da vigência desta Lei, além do benefício já concedido, o contribuinte fará jus ao desconto de 25% (vinte cinco por cento), sobre a atualização monetária dos respectivos débitos. § 2 ° - Quando o pagamento do Tributo de que trata este artigo, ocorrer em uma única parcela dentro do prazo determinado nesta Lei, além do benefício já concedido, os contribuintes farão jus ao desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre a atualizaçâ: monetária dos respectivos débitos. ■■■■■mu Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo § 3° - O contribuinte que embora permaneça com o CNPJ ativo, nas que não sejam registrado ou verificado o exercício de qualquer atividade, desde que comprovada pelo fisco municipal poderá requerer a suspensão junto ao respectivo cadastro municipal e consequentemente extinção da Taxa correspondente ao funcionamento daquele exercício. Artigo 5o - Para obter o parcelamento descrito nesta Lei, o contribuinte deverá requerer a sua pretensão de oficio, dirigindo ao Secretário da Fazenda, ou ao Procurador Geral do Município, em caso do débito estar inscrito na Dívida Ativa. Parágrafo Único - 0 contribuinte que parcelar o débito tributário e deixar de quitar três parcelas do acordo firmado, perderá todos os benefícios desta Lei, estando obrigado ao pagamento integral dos tributos municipais. Artigo 6o - 0 pagamento nas condições previstas no artigo Io desta Lei, implica em confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como, desistência dos já interpostos, aplica-se o parcelamento celebrado e em andamento na data da publicação desta Lei, apurando-se o saldo devedor sem o acréscimo financeiro que incidiría nas parcelas vincedas. Artigo 7o - Para efeitos desta Lei, considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação municipal, a concessão dos benefícios mencionados no artigo Io não dispensa o pagamento das custas, emolumentos judiciais e honorários advocatícios. Artigo 8o - 0 benefício concedido em decorrência desta Lei alcançará todos os contribuintes tributários que estiverem em débito com a Fazenda Municipal, relativamente aos impostos relacionados, incluindo a renegociação feita em período anterior à vigência desta Lei e que não foram quitados, bem como, dos que estejam inscritos na Dívida Ativa. Artigo 9o - 0 disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhida ou o levantamento de importância já depositada em juízo, quando houver decisão transitada em julgado a favor da Fazenda Pública Municipal. Artigo 10° - O benefício concedido em decorrência desta Lei, entrará em vigor na data da sanção exarada pelo Chefe do Poder 60 ll«' i 5 Prefeitura Municipal de Lavrínlias E s ta d o d e S ã o P a ulo m all* 1 Paço Municipal, n° 200 - C e-t-o ■ Tel.: (12) 31*6-1110 - C.ep.: 12760-000 CMP) 45.200.029/000:-55 executivo encerrando-se no dia 28 de fevereiro de 2008. Artigo 11° - Revogam-se as disposições em contrário. Publicado Lavrinhas, 17 de dezembro de 2007. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração /