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norma nº 1159/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1159 / 2007
Date 2007-12-17
EmentaConcede anistia em caráter geral de penalidades relativas aos impostos municipais e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavriniias
Estado de São Paulo
LEI N° 1159, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
CONCEDE ANISTIA EM CARÁTER GERAL DE
PENALIDADES RELATIVAS AOS IMPOSTOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
MARINA INEZ MARTINS LOZANG, Prefeita Municipal 
:e Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
egais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, 
i:rovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
urtigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
unceder anistia ampla geral e irrestrita de juros e multas
-ocidentes sobre o pagamento em atraso dos débitos tributários 
existentes para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos ou 
“ião como Dívida Ativa, de uma só vez ou em até 10 (dez)
;rcelas, apenas corrigidos monetariamente, até o dia 28 de
fevereiro de 2008.
vrtigo 2o - A anistia tributária prevista no artigo Io desta 
.ei no que diz respeito, ao Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU, a Divida Ativa, apurados até o exercício
financeiro de dois mil e seis (2006), fica anistiado do 
:egamento da penalidade de juros e multas, apenas corrigidos 
■onetariamente.
;§ Io - Para fazer jus a anistia dos tributos de que trata este 
-zzzqo, deverá o imposto relativo ao exercício financeiro de 
lois mil e sete (2007) devidamente quitado, o débito tributário 
aoderá ser pago de uma só vez ou parcelado no máximo em até 10 
, zez parcelas mensais e consecutivas.
| 2° - quando o pagamento dos tributos de que trata este
:::go, ocorrer em uma única parcela dentro do prazo 
Determinado nesta lei, além do benefício já concedido, os 
vcribuintes farão jus ao desconto de 50% sobre a atualização 
metária dos respectivos débitos.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo jjj$
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Paço Municipal, n° 200 - Centro - TeL: (12 • 3 K G - 1 110 Cep.: 12760-000 CMP3 45.200.029/0001 -55
Artigo 3o - A anistia tributária prevista no artigo Io desta 
lei no que diz respeito ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer 
Hatureza - ISSQN vencido, parcelado através de Denúncia 
Ispontânea ou mediante Lançamento Administrativo Tributário, 
apurados até o último dia da vigência desta Lei, fica anistiado 
do pagamento da penalidade de juros e muitas, apenas corrigidos 
nonetariamente, podendo ser dividido no máximo em 10 (dez) 
parcelas mensais e consecutivas.
§ Io - Para fazer jus a anistia dos tributos de que trata este 
artigo, deverá o imposto relativo ao exercício financeiro de 
dois mil e sete (2007) devidamente quitado, o débito tributário 
poderá ser pago de uma só vez ou parcelado no máximo em até 10 
dez) parcelas mensais e consecutivas.
§ 2o - Quando o pagamento do Tributo de que trata este artigo, 
ocorrer em uma única parcela dentro do prazo determinado nesta 
Lei, além do benefício já concedido, os contribuintes farão jus 
ao desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre a atualização 
monetária dos respectivos débitos.
Artigo 4o - A anistia tributária prevista no artigo Io desta 
Lei no que diz respeito às Taxas Pelo Exercício do Poder de 
Polícia do Município vencida parcelada através de Denúncia 
Espontânea ou mediante Lançamento Administrativo Tributário, 
apurados até o último dia da vigência desta Lei, fica anistiado 
do pagamento da penalidade de juros e multas, apenas corrigidos 
monetariamente, podendo ser dividido no máximo em 10 (dez 
parcelas mensais e consecutivas.
§ Io - Quando o pagamento do Tributo de que trata este artigo, 
ocorrer em número igual ou inferior a 05 (cinco) parcelas 
dentro do prazo da vigência desta Lei, além do benefício já 
concedido, o contribuinte fará jus ao desconto de 25% (vinte 
cinco por cento), sobre a atualização monetária dos respectivos 
débitos.
§ 2 ° - Quando o pagamento do Tributo de que trata este artigo, 
ocorrer em uma única parcela dentro do prazo determinado nesta 
Lei, além do benefício já concedido, os contribuintes farão jus 
ao desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre a atualizaçâ: 
monetária dos respectivos débitos.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
§ 3° - O contribuinte que embora permaneça com o CNPJ ativo, 
nas que não sejam registrado ou verificado o exercício de 
qualquer atividade, desde que comprovada pelo fisco municipal 
poderá requerer a suspensão junto ao respectivo cadastro
municipal e consequentemente extinção da Taxa correspondente ao 
funcionamento daquele exercício.
Artigo 5o - Para obter o parcelamento descrito nesta Lei, o 
contribuinte deverá requerer a sua pretensão de oficio, 
dirigindo ao Secretário da Fazenda, ou ao Procurador Geral do 
Município, em caso do débito estar inscrito na Dívida Ativa.
Parágrafo Único - 0 contribuinte que parcelar o débito
tributário e deixar de quitar três parcelas do acordo firmado, 
perderá todos os benefícios desta Lei, estando obrigado ao 
pagamento integral dos tributos municipais.
Artigo 6o - 0 pagamento nas condições previstas no artigo Io 
desta Lei, implica em confissão irretratável do débito fiscal e 
expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como, 
desistência dos já interpostos, aplica-se o parcelamento 
celebrado e em andamento na data da publicação desta Lei,
apurando-se o saldo devedor sem o acréscimo financeiro que 
incidiría nas parcelas vincedas.
Artigo 7o - Para efeitos desta Lei, considera-se débito fiscal 
a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos 
juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação 
municipal, a concessão dos benefícios mencionados no artigo Io 
não dispensa o pagamento das custas, emolumentos judiciais e
honorários advocatícios.
Artigo 8o - 0 benefício concedido em decorrência desta Lei
alcançará todos os contribuintes tributários que estiverem em 
débito com a Fazenda Municipal, relativamente aos impostos 
relacionados, incluindo a renegociação feita em período 
anterior à vigência desta Lei e que não foram quitados, bem 
como, dos que estejam inscritos na Dívida Ativa.
Artigo 9o - 0 disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou 
compensação de importância já recolhida ou o levantamento de 
importância já depositada em juízo, quando houver decisão 
transitada em julgado a favor da Fazenda Pública Municipal.
Artigo 10° - O benefício concedido em decorrência desta Lei,
entrará em vigor na data da sanção exarada pelo Chefe do Poder
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Prefeitura Municipal de Lavrínlias
E s ta d o d e S ã o P a ulo
m all* 1 Paço Municipal, n° 200 - C e-t-o ■ Tel.: (12) 31*6-1110 - C.ep.: 12760-000 CMP) 45.200.029/000:-55
executivo encerrando-se no dia 28 de fevereiro de 2008.
Artigo 11° - Revogam-se as disposições em contrário.
Publicado
Lavrinhas, 17 de dezembro de 2007.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em
quadro próprio, nesta data, conforme capitulo II, artigo 83,
parágrafo Io da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de 
abril de 1.990.
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração
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