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norma nº 1160/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1160 / 2007
Date 2007-12-17
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do município de Lavrinhas para o ano de 2008.
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Prefeitura Municipal de laurinhas
Estado de São Paulo
>aço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
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mi i
LEI N°. DE 1160 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
EMENTA: “ ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS
PARA O ANO DE 2008” .
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
^avrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou
a la c a n r in n a a n rn m iiln a a e a n n in ta i ai-
---------- * — r .w... -----------------— —W..
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
ARTIGO 1o - O Orçamento Geral do Município de Lavrinhas para o exercício de 
2008, Estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 11.000.000,00 (onze milhões 
de reais), sendo R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) do Orçamento Fiscal.
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS PREFEITURA E
CÂMARA MUNICIPAL
Artigo 2o - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2008 estima a Receita 
em R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) e fixa a Despesa para a Câmara 
Municipal em R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), em RS 
'0.565.000,00 (dez milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil reais) a Despesa da 
Prefeitura Municipal.
§1° - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, 
'endas e outras receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, 
*: scriminada nos Quadras anexos oom o seouinte ’ - --- - - M............ - - - - - " ~ “ W -
10.106.800,00
1. RECEITAS CORRENTES
1.1. RFr.FITA TRIRIITÁRIA i aos 37n nn
1.3. RECEITA PATRIMONIAL 62.500,00
1.6. RECEITA DE SERVIÇOS 4.000,00
1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 8.311.148,00
1 G. W. m ITDAC DCrCITAC nODDCMTCC VW 1 f V/ IV/ # U.Wb.1 f / )W v/v/l \f \L.IÍ f L. v/ 4 nc 7qo nn
2. RECEITAS DE CAPITAL 893.200,00
2.2. ALIENAÇÃO DE BENS 24.200,00
2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 869.000,00
SOMA: 11.000.000,00
TOTAL: 11.000.000,00
62
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep,: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
*
m inhas
§ 2° - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos 
ntegrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional￾urogramáticã e natureza, uísínbuídas da seguinte maneira.
CLASSiFiCAÇAO iNSTíTUCiONAL
01 CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS 435.000,00
02 PODER EXECUTIVO 10.565.000,00
SOMA: 11.000.000,00
TOTAL: 11.000.000,00
II. CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 - Legislativa 435.000,00
02- Administrativa 1.005.000,00
03- Assistência Social 683.000,00
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UH - OctUUfcí Jk A/\A AA 1 ./33.U UU,UU
ii. CLÁSSíFiüÁCÃÕ POR FUNÇÃO
12- Educação 3.929.000,00
13- Cultura 207.000,00
15- Urbanismo 1.195.00,00
18- Gestão Ambiental 1.799.000,00
20- Agricultura 38.000,00
23- Comercio e Serviço 61 000,00
26- Transporte 526.000,00
27- Desporto e Lazer 388.000,00
28- Encargos Especiais 390.000,00
QQ _ W Reserva de Contingência on nnri nn V V . w v , w
SOMA: 11.000.000,00
TOTAL: 11.000.000,00
63
Prefeitura Municipal de lavrinhas
Estado de São Paulo *
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t e Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP1 45.200.029/0001-55
lli. CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0001 PROCESSO LEGISLATIVO 435.000,00
0002 Coordenação Superior 243.000,000
0003 Administração Municipal Eficiente 472.000,00
0004 Controle das Finanças Públicas 538.000,00
0005 Valorização de Recursos Humanos 52.000,00
0006 Expansão do Ensino Fundamental com 
Qualidade Social
2.900.000,00
0007 Expansão da Educação Infantil com Qualidade 
Social
236.000,00
AAAA uuuo Projetos Complementares à Educação 428.000,00
0009 Educação Geral 365.000,00
0010 Cuitura para Todos 20/.000,00
0011 Esporte para Todos 205.000,00
0012 Saúde Pubiica com Qualidade 1.799.000,00
0013 Assistência Social Geral 514.000,00
0014 Agricultura Familiar 38.000,00
0015 Infra-Estrutura Urbana 595.000,00
0016 Serviços Públicos com Qualidade 590.000,00
0017 Serviços de Transporte 26.000,00
0018 Lazer para Todos 183.000,00
0019 Assistência Social ao Menor 169.000,00
0021 Incremento ao Turismo 61.000,00
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Prefeitura Municipal de lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
ePreleHur* *
7 lavrinhas
0022 Expansão da Área Urbana 10.000,00
0024 PASEP do Servidor 90.000,00
0025 Meio Ambiente 254.000,00
0999 Reserva de Contingência 90.000,00
SOMA: 11.000.000,00
TOTAL: 11.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
8.785.000. 00
3.1.00. 00.00.00.00.00-PESSOAL E ENCARGOS SÓCIAS 
4 8 5 7 0 0 0 , 0 0
3.3.00. 00.00.00.00.00-OUTRAS DESPESA
3.928.000. 00
DESPESAS DE CAPITAL
4,4.QQ.QQ.QQ.QO.QQ.QO-!NVEST!MENTOS
1.825.000. 00
4.6.00. 00.00.00.00.00-AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
300.000. 00
dcccdua ■ UmVImI % V r~% nc ^rkKiriKirsÊwriA W l 1 I II WhBl 1 Wlf~l
9.9.99.99.00. 00.00.00-Reserva de Contingência
90.000. 00
w v m r i i
TOTAL:
CORRENTES
2.125.000,00
on nnn nn VVaVWj W
A A A A A A A A A A 
I I . V V V . V V V . V V
1 1 .000.000,00
Artigo 3o - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao 
atendimento
dos passivos contingentes, iniempéries, outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos, superátiv orçamentário e para obtenção de resultado 
primário positivo, conforme abaixo:
/
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Lavrinhas
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS
01 - Reserva de Contingência 90.000,00
TOTAL: 90.000,00
§ 1o - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feito por ato 
Do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada 
Evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§2° - Para efeito desta Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais
Imnrevistos” as ríasnesas direfam ente ralanionadas an fiinr.innamantn a — - - - - i i~ --------- ---------------------- - — —'--•*■* ----------------- -------
manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades 
gestoras não orçados ou orçados menor.
r 3o - Não se efetivando até o dia 10/12/2008 os riscos fiscais relacionados a 
passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os 
recursos à eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, para atender “Outros Riscos e Eventos 
Fiscais imprevistos”, conforme definido no § 2o deste artigo, desde que 
o Orçamento para 2009 tenha reservado recursos para os mesmos 
riscos fiscais.
A o r\t uvjwf -t i tca ExecodtiVG Municipal autorizado a remanejar dotaçoes de um 
elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou 
operações especiais.
Artigo 5° - O Executivo está autoiizado, nos temiOs uu Aríiyu 7o ua Lei Federal
n° 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 
50% (cinqüenta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de 
cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recurso.
i. o excesso ou provável excesso de arrecadação, 
observada a tendência do exercício.
II. a anulação de saldos de dotações orçamentárias
desde nue não oom nrom etidas ---- - -|-- - - -- |- - -----
III. Superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único - Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares,
dècoiTeriíès ue leis municipais especificas aprovadas no 
exercício.
Artigo 6o - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da 
Receita, ou o seu excesso, poderão ser /Uíiiizaaos como fontes de
Prefeitura Municipal de lavrinhas
Estado de São Paulo
- -rid p a l, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.02!
recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares ce 
projetos, atividades ou operações especiais por ato do chefe do Poder 
Executivo Municipal.
Artigo T - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios 
operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de 
apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos 
adicionais, suplementares e especiais.
Artigo 8o - Durante o exercício de 2008 o Executivo Municipal poderá realiza' 
Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados 
nesta lei
Artigo 9o - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, 
acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de
r n m n o t o n r ia Ho m itrn c o n io c ria F n r la r a r ã n w-----------r ------------------------------------------------ w.www . W-----------------
Artigo 10° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os 
governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus
VI UM UMIIIII IIVll uyuv Mil VIM MU IIIMIIMIU. H o H ir / v f r» ai i ir » H ir o + o
Artigo 11° - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2008, a partir de 13 
de janeiro, revogadas as disposições em contrario.
Lavrinhas 17 de dezembro de 2007
MARINA TNEZ MARTINS LOZANO
rREFEiTA MÜNiCiFÂL DE LÂVRiNhiÃS/SF
ciiiiicaoo e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
cata conforme capitulo ll, artigo 83, parágrafo r da Lei Orgânica do Município 
iijicada em 05 de abril de 1.990.
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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