| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1160 / 2007 |
| Date | 2007-12-17 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Lavrinhas para o ano de 2008. |
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Prefeitura Municipal de laurinhas Estado de São Paulo >aço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 61 mi i LEI N°. DE 1160 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 EMENTA: “ ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O ANO DE 2008” . MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de ^avrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou a la c a n r in n a a n rn m iiln a a e a n n in ta i ai- ---------- * — r .w... -----------------— —W.. DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO ARTIGO 1o - O Orçamento Geral do Município de Lavrinhas para o exercício de 2008, Estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), sendo R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) do Orçamento Fiscal. DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL Artigo 2o - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2008 estima a Receita em R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), em RS '0.565.000,00 (dez milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil reais) a Despesa da Prefeitura Municipal. §1° - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, 'endas e outras receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, *: scriminada nos Quadras anexos oom o seouinte ’ - --- - - M............ - - - - - " ~ “ W - 10.106.800,00 1. RECEITAS CORRENTES 1.1. RFr.FITA TRIRIITÁRIA i aos 37n nn 1.3. RECEITA PATRIMONIAL 62.500,00 1.6. RECEITA DE SERVIÇOS 4.000,00 1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 8.311.148,00 1 G. W. m ITDAC DCrCITAC nODDCMTCC VW 1 f V/ IV/ # U.Wb.1 f / )W v/v/l \f \L.IÍ f L. v/ 4 nc 7qo nn 2. RECEITAS DE CAPITAL 893.200,00 2.2. ALIENAÇÃO DE BENS 24.200,00 2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 869.000,00 SOMA: 11.000.000,00 TOTAL: 11.000.000,00 62 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep,: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 * m inhas § 2° - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos ntegrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcionalurogramáticã e natureza, uísínbuídas da seguinte maneira. CLASSiFiCAÇAO iNSTíTUCiONAL 01 CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS 435.000,00 02 PODER EXECUTIVO 10.565.000,00 SOMA: 11.000.000,00 TOTAL: 11.000.000,00 II. CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 - Legislativa 435.000,00 02- Administrativa 1.005.000,00 03- Assistência Social 683.000,00 r \ * UH - OctUUfcí Jk A/\A AA 1 ./33.U UU,UU ii. CLÁSSíFiüÁCÃÕ POR FUNÇÃO 12- Educação 3.929.000,00 13- Cultura 207.000,00 15- Urbanismo 1.195.00,00 18- Gestão Ambiental 1.799.000,00 20- Agricultura 38.000,00 23- Comercio e Serviço 61 000,00 26- Transporte 526.000,00 27- Desporto e Lazer 388.000,00 28- Encargos Especiais 390.000,00 QQ _ W Reserva de Contingência on nnri nn V V . w v , w SOMA: 11.000.000,00 TOTAL: 11.000.000,00 63 Prefeitura Municipal de lavrinhas Estado de São Paulo * has t e Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP1 45.200.029/0001-55 lli. CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA 0001 PROCESSO LEGISLATIVO 435.000,00 0002 Coordenação Superior 243.000,000 0003 Administração Municipal Eficiente 472.000,00 0004 Controle das Finanças Públicas 538.000,00 0005 Valorização de Recursos Humanos 52.000,00 0006 Expansão do Ensino Fundamental com Qualidade Social 2.900.000,00 0007 Expansão da Educação Infantil com Qualidade Social 236.000,00 AAAA uuuo Projetos Complementares à Educação 428.000,00 0009 Educação Geral 365.000,00 0010 Cuitura para Todos 20/.000,00 0011 Esporte para Todos 205.000,00 0012 Saúde Pubiica com Qualidade 1.799.000,00 0013 Assistência Social Geral 514.000,00 0014 Agricultura Familiar 38.000,00 0015 Infra-Estrutura Urbana 595.000,00 0016 Serviços Públicos com Qualidade 590.000,00 0017 Serviços de Transporte 26.000,00 0018 Lazer para Todos 183.000,00 0019 Assistência Social ao Menor 169.000,00 0021 Incremento ao Turismo 61.000,00 64 Prefeitura Municipal de lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 ePreleHur* * 7 lavrinhas 0022 Expansão da Área Urbana 10.000,00 0024 PASEP do Servidor 90.000,00 0025 Meio Ambiente 254.000,00 0999 Reserva de Contingência 90.000,00 SOMA: 11.000.000,00 TOTAL: 11.000.000,00 CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 8.785.000. 00 3.1.00. 00.00.00.00.00-PESSOAL E ENCARGOS SÓCIAS 4 8 5 7 0 0 0 , 0 0 3.3.00. 00.00.00.00.00-OUTRAS DESPESA 3.928.000. 00 DESPESAS DE CAPITAL 4,4.QQ.QQ.QQ.QO.QQ.QO-!NVEST!MENTOS 1.825.000. 00 4.6.00. 00.00.00.00.00-AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 300.000. 00 dcccdua ■ UmVImI % V r~% nc ^rkKiriKirsÊwriA W l 1 I II WhBl 1 Wlf~l 9.9.99.99.00. 00.00.00-Reserva de Contingência 90.000. 00 w v m r i i TOTAL: CORRENTES 2.125.000,00 on nnn nn VVaVWj W A A A A A A A A A A I I . V V V . V V V . V V 1 1 .000.000,00 Artigo 3o - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, iniempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superátiv orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: / Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Lavrinhas UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS 01 - Reserva de Contingência 90.000,00 TOTAL: 90.000,00 § 1o - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feito por ato Do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada Evento de riscos fiscais especificados neste artigo. §2° - Para efeito desta Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imnrevistos” as ríasnesas direfam ente ralanionadas an fiinr.innamantn a — - - - - i i~ --------- ---------------------- - — —'--•*■* ----------------- ------- manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados menor. r 3o - Não se efetivando até o dia 10/12/2008 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos à eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais imprevistos”, conforme definido no § 2o deste artigo, desde que o Orçamento para 2009 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais. A o r\t uvjwf -t i tca ExecodtiVG Municipal autorizado a remanejar dotaçoes de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. Artigo 5° - O Executivo está autoiizado, nos temiOs uu Aríiyu 7o ua Lei Federal n° 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recurso. i. o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício. II. a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde nue não oom nrom etidas ---- - -|-- - - -- |- - ----- III. Superávit financeiro do exercício anterior. Parágrafo Único - Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, dècoiTeriíès ue leis municipais especificas aprovadas no exercício. Artigo 6o - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser /Uíiiizaaos como fontes de Prefeitura Municipal de lavrinhas Estado de São Paulo - -rid p a l, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.02! recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares ce projetos, atividades ou operações especiais por ato do chefe do Poder Executivo Municipal. Artigo T - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais. Artigo 8o - Durante o exercício de 2008 o Executivo Municipal poderá realiza' Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei Artigo 9o - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de r n m n o t o n r ia Ho m itrn c o n io c ria F n r la r a r ã n w-----------r ------------------------------------------------ w.www . W----------------- Artigo 10° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus VI UM UMIIIII IIVll uyuv Mil VIM MU IIIMIIMIU. H o H ir / v f r» ai i ir » H ir o + o Artigo 11° - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2008, a partir de 13 de janeiro, revogadas as disposições em contrario. Lavrinhas 17 de dezembro de 2007 MARINA TNEZ MARTINS LOZANO rREFEiTA MÜNiCiFÂL DE LÂVRiNhiÃS/SF ciiiiicaoo e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, cata conforme capitulo ll, artigo 83, parágrafo r da Lei Orgânica do Município iijicada em 05 de abril de 1.990. SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração