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norma nº 1161/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1161 / 2007
Date 2007-12-17
EmentaAutoriza convênio de cooperação técnica e outras avenças com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Departamento Regional de São Paulo.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado tíc São Paulo
Paço Municipal, n° 230 - Certro - T «.: (12) 3146-1113 C ?* 12760-00C - CNP3 45.200.029/0001-55
LEI N° 1161, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
“ AUTORIZA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E
OUTRAS AVENÇAS COM O SERVIÇOS NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO REGIONAL
DE SAO PAULO”
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica a Prefeitura Municipal de Lavrinhas, Estado de Sao Paulo, 
autorizada a celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial 
Departamento Regional de Sao Paulo - SENAI, objetivando o desenvolvimento de 
Programas de Indicação Profissional de Menor e programa Comunitário de Formação 
Profissional.
ARTIGO 2o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de verba própria consignada em Orçamento
ARTIGO 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinhas, 17 de dezembro de 2007.
—
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990.
^ÍJELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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