| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1161 / 2007 |
| Date | 2007-12-17 |
| Ementa | Autoriza convênio de cooperação técnica e outras avenças com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Departamento Regional de São Paulo. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado tíc São Paulo Paço Municipal, n° 230 - Certro - T «.: (12) 3146-1113 C ?* 12760-00C - CNP3 45.200.029/0001-55 LEI N° 1161, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007. “ AUTORIZA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OUTRAS AVENÇAS COM O SERVIÇOS NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAO PAULO” MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica a Prefeitura Municipal de Lavrinhas, Estado de Sao Paulo, autorizada a celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Departamento Regional de Sao Paulo - SENAI, objetivando o desenvolvimento de Programas de Indicação Profissional de Menor e programa Comunitário de Formação Profissional. ARTIGO 2o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verba própria consignada em Orçamento ARTIGO 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 17 de dezembro de 2007. — MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. ^ÍJELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração