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norma nº 1163/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1163 / 2007
Date 2007-12-17
EmentaEstabelece regras de segurança para a posse e condução responsável de cães da raça PIT-BULL.
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Prefeitura Municipal de lavrinhas
Estado de São Paulo
I Raç&.MunÍ£Ípal,;n° 20G-- Centro - Tel.: {12)3J,46i-1110---Cep.^ 12760-000 - CNPJ 4-5.200.029/OGG1-55
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LEI NUMERO 1163, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007.
“ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A POSSE E
CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CAES DA RAÇA DA PIT￾BULL”.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica proibida a entrada e transito de cães da raça “Pit-Bull” em parques 
e praças localizados no Município de Lavrinhas.
ARTIGO 2o - A condução em vias publicas e logradouros de cães da raça “Pit-Bull” 
deverá obrigatoriamente ser feita com a utilização guia curta, coleira com enforcador 
e focinheira.
ARTIGO 3o - Os possuidores ou proprietários de cães da raça “Pit-Bull” deverão 
mante-los em condições adequadas de segurança que impossibilitem a evasão dos 
animais.
ARTIGO 4o - A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o possuidor ou proprietário do 
animal ao pagamento de multa no valor de 34 UFESPs, sem prejuízo das demais 
sansões administrativas e penas cabíveis.
PARAGRAFO PRIMEIRO - A multa terá valor dobrado em caso de reincidência.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de não pagamento da multa de que trata es:e
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Prefeitura Municipal de lavrinhas
Estado de São Paulo Prtfinurt Mumopri
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Paço Municipal, n° 200 - Centro -T e l.: (12) 3146-1110 - Cep,: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
artigo, o animal poderá ser recolhido pelo órgão competente a ser designado pelo 
Executivo Municipal.
ARTIGO 5o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro de 60 (sessenta 
dias), a contar da data de sua publicação.
ARTIGO 6o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Lavrinhas, 17 de dezembro de 2007.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990.
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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