| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 959 / 2001 |
| Date | 2001-04-17 |
| Ementa | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. - "Bolsa-Escola" |
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Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - C EP 12760-000 LEI N° 959. DE 17 DE ABRIL DE 2001. Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. - “Bolsa-Escola” JOSE LUIZ DA CUNTIA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e :«c nulga a seguinte Lei: Artigo Io Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. § 1° São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as "íias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freqüência escolar igual ou superior a . tenta e cinco por cento. § 2o Par fins do parágrafo anterior, considera-se: I - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros -civíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, ■ endo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; II - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em úmero de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e III - para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. § 3o O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado no § Io, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. Artigo 2o O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. Estado de São Pauto Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - C EP 12760-000 § Io O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem Éeserr»olvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atendimento dos objetivos do prapama. § 2o As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior «monerão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. Artigo 3o Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - “BolsaEseola”, instituído pelo Governo Federal. § Io Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a üis_mir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. § 2o Compete à Secretaria Municipal de Educação desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - “Bolsa-Escola”. Artigo 4o Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências: I - acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do § Io do art. 2o; II - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal como beneficiárias do programa; III - aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças beneficiárias; IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal; V - desempenhar as funções reservadas no Regutamento do Programa Nacional de Renda Mínima - “Bolsa-Escola”; VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. § Io O conselho instituído nos termos deste artigo terá 02 membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades: W wíeiàm i Q/fímiwi/iÃil de jdammdtaÁ / / Estado de São Pauto Paço Municipal, n° 200 - teL (012) 546-1110 - C EP 12760-000 I - 02 representante do Executivo; II - 02 representante da comunidade de bairro; III - 02 representante das entidades de atendimento à criança, ■1: eacente e família; IV - 02 representante do Legislativo; V - 02 membros de livre nomeação. § 2o A participação no conselho instituído nos termos deste artigo a í será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas '"Biuniões. § 3o É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a oda a documentação necessária ao exercício de suas competências. Artigo. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lavrinhas,/17 de abril de 2001 I •UNHA icipal Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra Vanda Lucia Francisco Martins Escrituraria