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norma nº 959/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 959 / 2001
Date 2001-04-17
EmentaInstitui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. - "Bolsa-Escola"
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - C EP 12760-000
LEI N° 959. DE 17 DE ABRIL DE 2001.
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a 
ações sócio-educativas, e determina outras providências. - 
“Bolsa-Escola”
JOSE LUIZ DA CUNTIA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
:«c nulga a seguinte Lei:
Artigo Io Fica instituído, no âmbito deste município, o 
Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
§ 1° São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as 
"íias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua 
responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em 
estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freqüência escolar igual ou superior a 
. tenta e cinco por cento.
§ 2o Par fins do parágrafo anterior, considera-se:
I - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros 
-civíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico,
■ endo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
II - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em 
úmero de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação
financeira da União; e
III - para determinação da renda familiar per capita, a soma dos 
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número 
de seus membros.
§ 3o O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per
capita fixado no § Io, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.
Artigo 2o O programa instituído por esta Lei tem como objetivo 
incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, 
por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de 
práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas.
Estado de São Pauto
Paço Municipal, n° 200 - tel. (012) 546-1110 - C EP 12760-000
§ Io O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem 
Éeserr»olvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atendimento dos objetivos do
prapama.
§ 2o As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior
«monerão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Artigo 3o Fica o Poder Executivo municipal autorizado a 
formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - “Bolsa￾Eseola”, instituído pelo Governo Federal.
§ Io Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a 
üis_mir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da 
adesão ao referido programa.
§ 2o Compete à Secretaria Municipal de Educação desempenhar as 
funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de 
Renda Mínima vinculado à educação - “Bolsa-Escola”.
Artigo 4o Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e 
Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências:
I - acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma
do § Io do art. 2o;
II - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder 
Executivo municipal como beneficiárias do programa;
III - aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das
crianças beneficiárias;
IV - estimular a participação comunitária no controle da execução 
do programa no âmbito municipal;
V - desempenhar as funções reservadas no Regutamento do 
Programa Nacional de Renda Mínima - “Bolsa-Escola”;
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
§ Io O conselho instituído nos termos deste artigo terá 02 
membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades:
W wíeiàm i Q/fímiwi/iÃil de jdammdtaÁ / /
Estado de São Pauto
Paço Municipal, n° 200 - teL (012) 546-1110 - C EP 12760-000
I - 02 representante do Executivo;
II - 02 representante da comunidade de bairro;
III - 02 representante das entidades de atendimento à criança,
■1: eacente e família;
IV - 02 representante do Legislativo;
V - 02 membros de livre nomeação.
§ 2o A participação no conselho instituído nos termos deste artigo 
a í será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas
'"Biuniões.
§ 3o É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a 
oda a documentação necessária ao exercício de suas competências.
Artigo. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lavrinhas,/17 de abril de 2001
I
•UNHA
icipal
Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. Data Supra
Vanda Lucia Francisco Martins 
Escrituraria

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