| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1164 / 2008 |
| Date | 2008-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial e inclusão de ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária anual. |
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Prefeitura Municipal de lavrinhas Estado de São Paulo Prefeitura Municipal lavrinhas Paço Municipal, n° 200 - Centro - TeL: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI NUMERO 1164. DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E INCLUSÃO DE AÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL”. MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a incluir ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e proceder à abertura de Credito Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: 01 - PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEB FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO: 361 - EN$INO FUNDAMENTAL PROGRAMA: 0006 - Expansão do Ensino Fundamental com Qualidade Social 4.0. 00.00.00 4.4.00. 00.00 4.4.90.00. 00 4.4.90.52.00 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS Equipamentos e Material Permanente TOTAL 75.000. 00 75.000. 00 ARTIGO 2o - O presente Credito Adicional será coberto com saldo remanescente dos Prefeitura Municipal de lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Prefeitura Municipal lavrifili t recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do exercício anterior. ARTiGO 3o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 27 de fevereiro de 2008. A MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração