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norma nº 1164/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1164 / 2008
Date 2008-02-27
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial e inclusão de ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária anual.
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Prefeitura Municipal de lavrinhas
Estado de São Paulo Prefeitura Municipal
lavrinhas
Paço Municipal, n° 200 - Centro - TeL: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI NUMERO 1164. DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E
INCLUSÃO DE AÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL”.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a incluir ações na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e proceder à abertura de Credito Especial no valor de 
R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 
4.320/64, sob as seguintes classificações:
01 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 - EN$INO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006 - Expansão do Ensino Fundamental com Qualidade Social
4.0. 00.00.00
4.4.00. 00.00
4.4.90.00. 00 
4.4.90.52.00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 
APLICAÇÕES DIRETAS 
Equipamentos e Material Permanente 
TOTAL
75.000. 00
75.000. 00
ARTIGO 2o - O presente Credito Adicional será coberto com saldo remanescente dos
Prefeitura Municipal de lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Prefeitura Municipal
lavrifili t
recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do exercício 
anterior.
ARTiGO 3o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Lavrinhas, 27 de fevereiro de 2008.
A
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990.
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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