| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1165 / 2008 |
| Date | 2008-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial e inclusão de ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária anual. |
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0 Prefeitura Municipal de lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro -T e l.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Prefeitura Municipal lavrinhas LEI NUMERO 1165, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008. “ DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E INCLUSÃO DE AÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL” . MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica acrescentado ao Plano Plurianual - PPA e às Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO a seguinte programação: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS FUNÇÃO: 15 - EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA PROGRAMA: 0015 - INFRA-ESTRUTURA URBANA PROJETO: 068 - Realização de Obras de Infra-Estrutura Urbana PROJETOS: Realização de obras de infra-estrutura urbana e prevenção de riscos, tais como sistema de drenagem, contenção de talude, pavimentação em bloquetes e recapeamento de diversos trechos de vias e logradouros públicos. PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam alterados, os Anexos II e III do PPA 2007/2009, e V e VI da LDO para o corrente exercício nas formas das Alterações anexadas. ARTIGO 2o - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a incluir ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e proceder a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais), nos moides dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: 01 - PODER EXECUTIVO UNIDADE 01.11 - SECRETARIA DE SAÚDE ORÇAMENTÁRIA: Prefeitura Municipal de laurinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Preíeítura Municipal lavrlnfK’ ~7T*4»t FUNÇÃO: 10 -SAÚDE SUBFUNÇÃO: 301 -ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA: 0012- Saúde Pública com Qualidade ATIVIDADE: 018 - Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde VALOR: R$ 60.000,00 FONTE DE RECURSOS: 02-300 - SAÚDE PROJETO 026 - Reforma, Ampliação e Adaptação Unidades Básicas de Saúde VALOR R$ 150.000,00 FONTE DE RECURSOS 02-300 - SAÚDE PROJETO 027 - Construção de Unidades Básicas de Saúde VALOR R$ 40.000,00 FONTE DE RECURSOS 05-300 - SAÚDE PROJETO 028 - Aquisição de Veículos para a Secretaria de Saúde VALOR R$ 40.000,00 FONTE DE RECURSOS 02-300 - SAÚDE PROJETO 029 - Aquisição de Móveis e Equipamentos VALOR R$ 80.000,00 FONTE DE RECURSOS 02-300 - SAÚDE UNIDADE 01.10 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E ORÇAMENTÁRIA TURISMO FUNÇÃO 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS SUBFUNÇÃO 695 -TURISMO PROGRAMA 0021 - INCREMENTO AO TURISMO PROJETO 052 - Realização de Obras Turísticas VALOR R$ 35.000,00 FONTE DE RECURSOS 0 5 -1 0 0 - RECURSOS ESPECÍFICOS FUNÇÃO 27 - DESPORTO E LAZER 5 P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e L a v r i n h a s i r i f r Estado de São Paulo . ..____... I H f W ^ l a i / r i n l ■®*CiP** Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 '7 SUBFUNÇÃO PROGRAMA PROJETO VALOR FONTE DE RECURSOS 812 - DESPORTO COMUNITÁRiO 0011 - ESPORTE PARA TODOS 024 - Realização de Obras Esportivas R$ 20.000,00 0 1 -1 1 0 -RECURSOS ESPECÍFICOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA PROJETO VALOR FONTE DE RECURSOS 01.15 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 15- URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 0015 - INFRA-ESTRUTURA URBANA Reforma e Ampliação de Praças Municipais R$ 30.000,00 0 5 -10 0- RECURSOS ESPECÍFICOS PROJETO VALOR FONTE DE RECURSOS 068 - Realização de Obras de Infra-Estrutura Urbana R$ 400.000,00 02-100 - RECURSOS ESPECÍFICOS PROJETO VALOR FONTE DE RECURSOS 068 - Realização de Obras de Infra-Estrutura Urbana R$ 30.000,00 01-110-GERAL 3.0. 00.00.00 3.3.00. 00.00 3.3.90.00. 00 3.3.90.30.00 DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIVERSAS Material de Consumo 60.000,00 60.000,00 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 825.000,00 4.4.00. 00.00 4.4.90.00. 00 4.4.90.51.00 4.4.90.52.00 INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS Obras e Instalações Equipamentos e'Material Permanente TOTAL 745.000. 00 80.000,00 885.000. 00 FONTE DE RECURSOS VALOR 01-110 50.000,00 6 Prefeitura Municipal de lavrinhas Estado de São Paulo lawinlK Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 02-100 400.000,00 02-300 330.000,00 05-100 65.000,00 05-300 40.000,00 TOTAL 885.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, podendo ser suplementados se necessário. ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será coberto da seguinte forma: R$ 697.000,00, por recursos provenientes de convênios não previstos no orçamento da receita e R$ 168.000,00, por anulação parcial das dotações abaixo relacionadas: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA ATIVIDADE VALOR FONTE DE RECURSOS 01 - PODER EXECUTIVO 01.11 - SECRETARIA DE SAÚDE 10 -SAÚDE 301 -ATENÇÃO BÁSICA 0012 - Saúde Pública com Qualidade 018 - Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde R$ 60.000,00 01-310-S A Ú D E GERAL PROGRAMA 0012 - Saúde Pública com Qualidade PROJETO 026 - Reforma, Ampliação e Adaptação Unidades Básicas de Saúde VALOR: R$ 48.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01 -310 - SAÚDE GERAL PROGRAMA PROJETO VALOR FONTE DE RECURSOS: 0012 - Saúde Pública com Qualidade 028 - Aquisição de Veículos para a Secretaria de Saúde R$ 45.000,00 01-310-S A Ú D E GERAL Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo lavrinl) Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 FUNÇÃO: SUBFUNÇÃO: PROGRAMA: PROJETO: VALOR: FONTE DE RECURSOS: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 695 -TURISMO 0021 - INCREMENTO AO TURISMO 052 - Realização de Obras Turísticas R$ 15.000,00 01-100 - RECURSOS ESPECÍFICOS ARTIGO 4o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 28 de fevereiro de 2008. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Adm inistração