br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 1165/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1165 / 2008
Date 2008-02-28
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial e inclusão de ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária anual.
native_id231

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

0
Prefeitura Municipal de lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro -T e l.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Prefeitura Municipal
lavrinhas
LEI NUMERO 1165, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.
“ DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E 
INCLUSÃO DE AÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E 
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL” .
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica acrescentado ao Plano Plurianual - PPA e às Leis de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO a seguinte programação:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 
FUNÇÃO: 15 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0015 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROJETO: 068 - Realização de Obras de Infra-Estrutura Urbana
PROJETOS: Realização de obras de infra-estrutura urbana e prevenção de riscos, 
tais como sistema de drenagem, contenção de talude, pavimentação em bloquetes e 
recapeamento de diversos trechos de vias e logradouros públicos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam alterados, os Anexos II e III do 
PPA 2007/2009, e V e VI da LDO para o corrente exercício nas formas das 
Alterações anexadas.
ARTIGO 2o - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado 
a incluir ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e proceder a abertura de Crédito 
Especial no valor de R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais), nos 
moides dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
01 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE 01.11 - SECRETARIA DE SAÚDE
ORÇAMENTÁRIA:
Prefeitura Municipal de laurinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Preíeítura Municipal
lavrlnfK’ ~7T*4»t
FUNÇÃO: 10 -SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 -ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0012- Saúde Pública com Qualidade
ATIVIDADE: 018 - Manutenção dos Serviços Básicos de 
Saúde
VALOR: R$ 60.000,00
FONTE DE RECURSOS: 02-300 - SAÚDE
PROJETO 026 - Reforma, Ampliação e Adaptação Unidades 
Básicas de Saúde
VALOR R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSOS 02-300 - SAÚDE
PROJETO 027 - Construção de Unidades Básicas de Saúde
VALOR R$ 40.000,00
FONTE DE RECURSOS 05-300 - SAÚDE
PROJETO 028 - Aquisição de Veículos para a Secretaria de 
Saúde
VALOR R$ 40.000,00
FONTE DE RECURSOS 02-300 - SAÚDE
PROJETO 029 - Aquisição de Móveis e Equipamentos
VALOR R$ 80.000,00
FONTE DE RECURSOS 02-300 - SAÚDE
UNIDADE 01.10 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E
ORÇAMENTÁRIA TURISMO
FUNÇÃO 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
SUBFUNÇÃO 695 -TURISMO
PROGRAMA 0021 - INCREMENTO AO TURISMO
PROJETO 052 - Realização de Obras Turísticas
VALOR R$ 35.000,00
FONTE DE RECURSOS 0 5 -1 0 0 - RECURSOS ESPECÍFICOS
FUNÇÃO 27 - DESPORTO E LAZER
5
P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e L a v r i n h a s
i r i f r Estado de São Paulo . ..____...
I H f W ^ l a i / r i n l
■®*CiP** Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 '7
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
VALOR
FONTE DE RECURSOS
812 - DESPORTO COMUNITÁRiO 
0011 - ESPORTE PARA TODOS 
024 - Realização de Obras Esportivas 
R$ 20.000,00
0 1 -1 1 0 -RECURSOS ESPECÍFICOS
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
VALOR
FONTE DE RECURSOS
01.15 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E 
OBRAS
15- URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0015 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
Reforma e Ampliação de Praças Municipais 
R$ 30.000,00
0 5 -10 0- RECURSOS ESPECÍFICOS
PROJETO
VALOR
FONTE DE RECURSOS
068 - Realização de Obras de Infra-Estrutura Urbana 
R$ 400.000,00
02-100 - RECURSOS ESPECÍFICOS
PROJETO
VALOR
FONTE DE RECURSOS
068 - Realização de Obras de Infra-Estrutura Urbana 
R$ 30.000,00 
01-110-GERAL
3.0. 00.00.00
3.3.00. 00.00
3.3.90.00. 00 
3.3.90.30.00
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
APLICAÇÕES DIVERSAS 
Material de Consumo
60.000,00
60.000,00
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 825.000,00
4.4.00. 00.00
4.4.90.00. 00
4.4.90.51.00
4.4.90.52.00
INVESTIMENTOS 
APLICAÇÕES DIRETAS 
Obras e Instalações 
Equipamentos e'Material Permanente 
TOTAL
745.000. 00 
80.000,00
885.000. 00
FONTE DE RECURSOS VALOR
01-110 50.000,00
6
Prefeitura Municipal de lavrinhas
Estado de São Paulo
lawinlK
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
02-100 400.000,00
02-300 330.000,00
05-100 65.000,00
05-300 40.000,00
TOTAL 885.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo 
que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 
4.320/64, podendo ser suplementados se necessário.
ARTIGO 3o - O presente Crédito Adicional será coberto da seguinte forma: R$ 
697.000,00, por recursos provenientes de convênios não previstos no orçamento da 
receita e R$ 168.000,00, por anulação parcial das dotações abaixo relacionadas:
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
VALOR
FONTE DE RECURSOS
01 - PODER EXECUTIVO 
01.11 - SECRETARIA DE SAÚDE
10 -SAÚDE
301 -ATENÇÃO BÁSICA
0012 - Saúde Pública com Qualidade
018 - Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde
R$ 60.000,00
01-310-S A Ú D E GERAL
PROGRAMA 0012 - Saúde Pública com Qualidade
PROJETO 026 - Reforma, Ampliação e Adaptação Unidades
Básicas de Saúde
VALOR: R$ 48.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01 -310 - SAÚDE GERAL
PROGRAMA
PROJETO
VALOR
FONTE DE RECURSOS:
0012 - Saúde Pública com Qualidade
028 - Aquisição de Veículos para a Secretaria de
Saúde
R$ 45.000,00 
01-310-S A Ú D E GERAL
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo lavrinl)
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
PROJETO:
VALOR:
FONTE DE RECURSOS:
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
695 -TURISMO
0021 - INCREMENTO AO TURISMO 
052 - Realização de Obras Turísticas 
R$ 15.000,00
01-100 - RECURSOS ESPECÍFICOS
ARTIGO 4o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 28 de fevereiro de 2008.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município
promulgada em 05 de abril de 1.990.
SUELI EMILIA DE PAIVA 
Secretaria Municipal de Adm inistração

open original →