| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1167 / 2008 |
| Date | 2008-02-28 |
| Ementa | Institui e inclui no calendário municipal de eventos a Semana da Saúde da Mulher no município de Lavrinhas. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 9 Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Teí.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N. 1167, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008. EMENTA: “ INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS A SEMANA DA SAÚDE DA MULHER NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS” . MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica instituído no Município de Lavrinhas a Semana da Saúde da Mulher que deverá ocorrer anualmente, na semana de 8 de março, fazendo parte do calendário oficial do município. ARTIGO 2o - Durante a Semana da Saúde da Mulher serão realizadas palestras, cursos, debates, atividades culturais, oficinas nos centros de saúde, exames médicos, entre outros eventos, tendo por objetivo: I - difundir conhecimentos importantes para a saúde da mulher nas diferentes etapas de sua vida; II - conscientizá-la de seus direitos enquanto cidadã e trabalhadora e principalmente orientações contra a violência doméstica; III - diagnósticos de doenças. ARTIGO 3o - O Poder Executivo, junto a Secretaria de Saúde e entidades do movimento de mulheres serão responsáveis pela programação e coordenação do evento. ARTIGO 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 10 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP) 45.200.029/0001-55 ARTIGO 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 28 de fevereiro de 2008. 4btfcfcüJU MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração