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norma nº 1167/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1167 / 2008
Date 2008-02-28
EmentaInstitui e inclui no calendário municipal de eventos a Semana da Saúde da Mulher no município de Lavrinhas.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 9
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Teí.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N. 1167, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.
EMENTA: “ INSTITUI E INCLUI NO
CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS A
SEMANA DA SAÚDE DA MULHER NO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS” .
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica instituído no Município de Lavrinhas a Semana da Saúde da Mulher 
que deverá ocorrer anualmente, na semana de 8 de março, fazendo parte do 
calendário oficial do município.
ARTIGO 2o - Durante a Semana da Saúde da Mulher serão realizadas palestras, 
cursos, debates, atividades culturais, oficinas nos centros de saúde, exames médicos, 
entre outros eventos, tendo por objetivo:
I - difundir conhecimentos importantes para a saúde da mulher nas diferentes etapas 
de sua vida;
II - conscientizá-la de seus direitos enquanto cidadã e trabalhadora e principalmente 
orientações contra a violência doméstica;
III - diagnósticos de doenças.
ARTIGO 3o - O Poder Executivo, junto a Secretaria de Saúde e entidades do 
movimento de mulheres serão responsáveis pela programação e coordenação do 
evento.
ARTIGO 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação 
própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP) 45.200.029/0001-55
ARTIGO 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Lavrinhas, 28 de fevereiro de 2008.
4btfcfcüJU MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990.
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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