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norma nº 1168/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1168 / 2008
Date 2008-02-28
EmentaCria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEi NUMERO 1168, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008
“Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.”
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui 
o Conselho-Gestor do FHIS.
CAPÍTULO I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
ARTIGO 2o - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, de 
natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários 
para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à 
população de menor renda.
ARTIGO 3o - O FHIS é constituído por:
I - dotações do Orçamento Geral do Estado ou Município, classificadas na função de 
habitação;
II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
INI - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de 
habitação;
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Prefeitura Municipal de lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro -Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
P n l v . t w * Mu i u o i h I
II
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos 
de cooperação nacionais ou internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do 
FHIS; e
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho-Gestor do FHIS
ARTIGO 4o - O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
ARTIGO 5o - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto 
pelas seguintes entidades: Associações de Bairro, Centro Comunitário, Obra Social 
Sao Manoel, Instituição Mavisou.
§ 1o A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretario 
Municipal de Planejamento e Obras do Município.
§ 2o O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 3o Competirá ao Secretario Municipal de Planejamento e Obras do Município 
proporcionar ao Conselho Gestor
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
ARTIGO 6o - As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações 
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e 
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - produção de lotes urbanizados para fi ns habitacionais;
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e 
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, 
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo *
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200,029/0001-55
Lavrinhas
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V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, 
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do 
FHIS.
§ 1o Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos 
habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
ARTIGO 7o - Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, 
alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas 
habitacionais,
observado o disposto nesta Lei, a política e o plano (estadual ou municipal) de 
habitação:
II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos 
recursos do FHIS;
III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
III - deliberar sobre as contas do FHIS;
IV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao 
FHIS, nas matérias de sua competência;
V - aprovar seu regimento interno.
§ 1o As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão 
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de 
Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal no 11.124, de 16 de junho 
de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
§ 2o O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e 
critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das 
metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados,
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Prefeitura Municipal de Lavrinlias
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e 
valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a 
permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3o O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, 
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de 
alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
ARTIGO 8o - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional 
de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.99C.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS.
Lavrinhas, 28 de fevereiro de 2008.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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