| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1169 / 2008 |
| Date | 2008-03-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a criar em Lavrinhas o serviço de transporte individual de passageiros por meio de motocicletas. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinlias Estado de São Paulo Paço Municipal, rt° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N. 1169, DE 28 DE MARÇO DE 2008. 15 EMENTA: “ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR EM LAVRINHAS O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE MOTOCICLETAS” . MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a criar no Município o serviço de transporte individual de passageiros por meio de motocicletas. ARTIGO 2o - A atividade de moto-taxi será exercida através de agências que deverão ser obrigatoriamente constituídas em empresas com personalidade jurídicas, individual ou coletiva, ou em cooperativas. ARTIGO 3o - As empresas prestadoras de serviço ou cooperativas obrigar-se-ão a apresentar comprovante de pagamento de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, sendo, por outro lado, os danos materiais indenizados conforme os Capítulos I e II, do Título IX, combinados com o Título III, todos da Lei Federal n.° 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). ARTIGO 4o - Em casos de acidentes, os danos pessoais serão cobertos conforme a Lei Federal n° 8.441 de 13 de julho de 1992, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT; os danos materiais serão indenizados conforme os Capítulos I e I, do Título IX, combinados com o Título III, todos da Lei Federal n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. ARTIGO 5o - Para obter alvará de funcionamento, a ser expedido pela Administração Pública, será exigida a apresentação, pelos moto-taxistas interessados, pelo proprietário das agencias e pelos membros da diretoria das cooperativas que venham a ser criadas, de atestado de antecedentes criminais, a ser fornecido pela Polícia Civil. Parágrafo Único. As agências, para obterem alvará de funcionamento, deverão ter no mínimo de cinco e máximo de quinze moto-taxistas. Prefeitura Municipal de Laurinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 4 5 .2 0 0 .0 2 9 /0 0 0 1 -5 5 16 iRTIGO 6o - Somente poderão obter alvará de funcionamento as agências em -«ercício exclusivo no ramo de moto-táxi, cujos proprietários comprovem terem fixado comicílio no Município de Lavrinhas há, no mínimo, cinco anos. ARTIGO 7o - As agências que exercem a atividade de moto-táxi não poderão ser operadas por empresa de transporte coletivo ou por seus proprietários, controladores, : Stores ou pessoas por ela remuneradas. ARTIGO 8o - Os capacetes, de uso obrigatório no serviço previsto nessa Lei, deverão ter: Cor amarela única e geral; Identificação de forma indelével e de fácil visibilidade; Numeração da licença fornecida pela Prefeitura Municipal e; V. Tipo sanguíneo e nome do taxista. ARTIGO 9o - Fica autorizado às agências reservar espaço para possíveis ratrocinadores. ARTIGO 10° - O número de agências será definido no decreto regulamentados do ^oder Executivo. ARTIGO 11° - É expressamente proibida a criação de pontos de estacionamento de moto-táxi fora das dependências das agências autorizadas. ARTIGO 12° - É expressamente proibido o transporte, por meio de moto-táxi, de menores de quatorze anos de idade. ARTIGO 13° - A prestação de serviços de que trata esta Lei, será remunerada por meio de tarifa, que será definida por ato regulamentado do Poder Executivo Municipal, para um raio de, no mínimo, cinco quilômetros. 3arágrafo Único. Não poderão ser aceitos vales-transporte e passes utilizados no sistema de transporte coletivo urbano. ARTIGO 14° - A velocidade máxima permitida para os veículos de moto-táxi será de auarenta quilômetros por hora. ARTIGO 15° - Constitui infração a inobservância de qualquer preceito desta Lei e do seu Decreto Regulamentador, ficando o infrator sujeito às medidas administrativas e as penalidades desta Lei, aplicadas, separada ou cumulativamente, além das ounições previstas na Legislação Estadual e Federal pertinentes, objeto de ■egulamentação. ARTIGO 16° - O órgão próprio da municipalidade deverá aplicar aos infratores, 17 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 4 5 .2 0 0 .0 2 9 /0 0 0 1 -5 5 : eoarada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: I. Advertência por escrito; II. Multa de: a) 0,5 (meia) UFESP para infrações consideradas leves; b) 01 (uma) UFESP para infrações consideradas médias; c) 1,5 (uma e meia) UFESP para infrações consideradas graves e; d) 02 (duas) UFESP para as infrações consideradas gravíssimas; III. Suspensão temporária da exploração do serviço; IV. Apreensão do veículo; V. Revogação da autorização para o moto-taxista e; VI. Revogação da licença para funcionamento para a prestadora dos serviços. ARTIGO 17° - A penalidade de advertência será efetuada em formulário próprio da - refeitura Municipal, em três vias, e conterá as determinações necessárias para a r minação da irregularidade que lhe deu origem. 3arágrafo Único. Será aplicada a pena de advertência aos moto-taxistas e às cermissionárias que infringirem as obrigações e os deveres previstos no decreto egulamentador para a correta prestação dos serviços. ARTIGO 18° - A aplicação da penalidade de multa será feita mediante procedimento - dado por Auto de infração, lavrado por agente da fiscalização e conterá; Número de identificação ou placa do veículo; Local, data e hora, da infração; Descrição da infração cometida e dispositivo legal violado; V. Valor da multa a ser aplicada; J Identificação do agente ou fiscal da Prefeitura Municipal. § 1o. A lavratura do Auto de Infração será levada a efeito em 03 (três) vias de igual ■eor. § 2o. As penalidades serão aplicadas de acordo com a natureza das infrações em ~ome do moto-taxista e/ou da permissionária, observado o inciso II, do artigo 15 -esta Lei. § 3o. Na reincidência a multa será aplicada em dobro. § 4o. Entende-se por reincidência, a prática repetida de uma mesma infração reríodo de seis meses. no y n 18 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 4 5 .2 0 0 .0 2 9 /0 0 0 1 -5 5 5 5o. Na reincidência de infrações consideradas gravíssimas, o veículo será xreendido, somente sendo liberado após a comprovação do pagamento da multa, :,as taxas devidas e das despesas de remoção de veículo, devendo, estes dois . - -nos valores, conforme o caso, serem pagos a estabelecimento próprio autorizado a a Municipalidade; S°. A multa aplicada não desobriga o infrator ao cumprimento da exigência que for :e:erminada pelo Agente Fiscalizador, no prazo estabelecido. i RTIGO 19o - A aplicação da penalidade de suspensão temporária da atividade pelo :e ' odo máximo de 30 (trinta) dias dar-se-á quando: I. O moto-taxista: a) Executar os serviços acima da velocidade permitida; b) For reincidente em infração considerada de natureza grave ou gravíssima, no período de seis meses; c) Executar os serviços em visível estado de embriaguez ou sob efeito de substancias entorpecentes; d) Tiver sofrido, no prazo de seis meses, seis multas leves, quatro médias ou três graves; e) Tiver sofrido, no prazo de seis meses, duas multas gravíssimas; II. A prestadora de serviços: a) Não renovar o alvará, de permissão no prazo fixado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; b) For encontrada nas dependências da prestadora de serviços, ou no estacionamento por ela indicado, bebida alcoólica ou substancias entorpecente que cause dependência física ou psíquica; c) Tiver sofrido no prazo de seis meses multas leves, quatro médias ou três graves; d) Tiver sofrido, no prazo de seis meses, duas multas gravíssimas. - RTIGO 20° - O ato de suspensão deverá especificar o prazo, o motivo e a descrição ao dispositivo legal violado. -RTIGO 21° - Os veículos flagrados realizando o sistema de transporte individual de rassageiro (moto-taxi) de forma clandestina serão apreendidos e recolhidos em pátio rrõprio ou de estabelecimento autorizado pela Municipalidade, sendo somente rerados com o pagamento de multa de cinco UFESO, somada à estadia e ao serviço de guincho. Os sócios da permissionária forem condenados em crime doloso, desde que incompatível com a atividade; 19 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - TeS.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP) 4 5 .2 0 0 .0 2 9 /0 0 0 1 -5 5 II. Quando, após cumprir pena de suspensão de 30 (trinta) dias. volta a infringir, no período de seis meses, o disposto no artigo 19, II, desta Lei; III. Por qualquer outro motivo grave, no resguardo de interesse publico. ; * 0 Será aplicada nova multa no dobro do valor da multa anteriormente aplicada, ■em caso de reincidência. 2 ° Q recebimento do valor da estadia e do serviço de guincho caberá ao estabelecimento autorizado pela Administração, ou à própria Administração quando 5'eridos serviços forem executados por ela. ARTIGO 22° - Serão considerados clandestinos os veículos que operem sem o :adastro e sem a autorização emitida pela Municipalidade. ARTIGO 23° - Os moto-taxistas clandestinos terão os veículos apreendidos através x Auto de Apreensão emitidos pelos agentes fiscalizadores. ARTIGO 24° - No Auto de Apreensão constarão as seguintes informações: I. Identificação do proprietário e do condutor do veiculo; II. Identificação do veiculo apreendido; III. Histórico da infração cometida, especificando data, local e horário da apreensão; IV. Tipificação da infração; V. Assinatura do agente fiscalizador; VI. Número da Carteira Nacional de Habilitação, Categoria “A”, do moto-taxista; VII. Data do recebimento e assinatura do moto-taxista. ARTIGO 25° - A recusa do moto-taxista em assinar o Auto de apreensão não : e udica a apreensão do veiculo. ARTIGO 26° - A reincidência, conforme disposto no artigo 21, § 1o, desta Lei, será icnsiderada sempre em relação ao proprietário do veiculo apreendido. a RTIGO 27° - A autorização do moto-taxista para a execução dos serviços de motoa.‘ poderá ser revogada quando: I. II. III. IV. Ocorrer negligencia ou imprudência por parte do moto-taxista na realização da atividade, bom como deficiência graves na prestação dos serviços; Sofrer duas advertências e uma suspensão em doze meses; Portar substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica; Sofrer condenação penal por crime doloso resultante de acidente de trânsito ocorrido no exercício da atividade; 20 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 4 5 .2 0 0 .0 2 9 /0 0 0 1 -5 5 V. Sofrer condenação penal como reincidente em crime culposo resultante de acidente de trânsito ocorrido no exercício da atividade; VI. Disputar corrida ou exibir manobras perigosas; VII. For reincidente na execução dos serviços acima da velocidade permitida; VIII. For suspensa a habilitação por autoridade judicial ou do trânsito; IX. Executar os serviços com veículos não autorizados; X. Prestar os serviços quando estiver cumprindo pena de suspensão; XI. Dirigir em estado de embriagues; XII. Utilizar a motocicleta para fins ilícitos; XIII. Voltar a infringir o disposto no artigo 20, I, no período de seis meses após ter cumprido pena de suspensão de trinta dias; ARTIGO 28° - Ao moto-taxi penalizado com a revogação da autorização não se dará -iicva autorização por um período de três anos. i RTIGO 29° - A revogação da permissão'dada á agência para exploração do ransporte individual de passageiros dar-se-á quando: ARTIGO 30o - Todas as penalidades sofridas serão passíveis de recurso jioninistrativo a ser imposto no prazo de quinze dias após a autuação, devendo fazê- : 20r escrito endereçado ao Chefe do Executivo. a.RTIGO 31o - Apresentada a defesa, o Departamento competente pela fiscalização :removerá as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos e emitirá parecer. a.RTIGO 32o - Julgado procedente o recurso, arquivar-se-á o processo, ficando tancelado o Auto de Infração e seus efeitos. 3arágrafo Único. Não sendo julgado procedente o recurso, o infrator deverá recolher 3cs cofres públicos, em dez dias, o valor da multa aplicada. ARTIGO 33° - A prestadora dos serviços e/ou o moto-taxista deverá efetuar o açamento das multas através de guias próprias e recolhidas em instituições :ancárias credenciadas, a favor da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. I. For encontrado na prestadora dos serviços ou no estacionamento por ela indicado substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica sem prejuízo da aplicação de multa; II. Comunicar que não mais prestará os serviços. aRTIGO 34° - Extingue-se a permissão: 21 Prefeitura Municipal de Lavriniias Estado de São Paulo (taçc Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPl 4 5 .2 0 0 .0 2 9 /0 0 0 1 -5 5 35° - O serviço autorizado por esta Lei, bem como, as demais condições 'ecessárias para sua adequada aplicação, será regulamentado pelo Poder Executivo Jum cioal no prazo de cento e vinte dias da data de sua publicação. tuFIGO 36° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as áiisccsições em contrário. ;“x cado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, ■■ies:a data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município xzmulgada em 05 de abril de 1.990. I. Com a expiração do prazo de permissão; II. Pela renúncia da prestadora de serviços; III. Pela falência, dissolução ou qualquer outro meio de extinção da prestadora de serviço. Lavrinhas, 28 de março de 2008. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração