| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1170 / 2008 |
| Date | 2008-03-28 |
| Ementa | Institui e inclui no calendário municipal de eventos a Semana de Prevenção da AIDS e de outras doenças sexualmente transmissíveis. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 22 Estado de São Paulo 3"?ço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI N. 1170, DE 28 DE MARÇO DE 2008. EMENTA: “ INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS A SEMANA DE PREVENÇÃO DA AIDS E DE OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVES” . MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de _avrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; r a sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica instituída no Município de Lavrinhas a Semana de Prevenção da - ds e de outras Doenças Sexualmente Transmissíveis que deverá ocorrer anualmente, na semana de primeiro de dezembro, fazendo parte do calendário r ciai do município. ARTIGO 2o - A Semana de Prevenção da Aids e de outras Doenças Sexualmente "-ansmissíveis se constituirá de medidas pedagógicas nos termos desta Lei. 3ARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria de Educação e a Secretaria de Saúde ■abalharão em conjunto no desenvolvimento das atividades a serem realizadas -esta semana. ARTIGO 3o - As medidas pedagógicas terão por objetivo divulgar a natureza da - ds e de outras doenças sexualmente transmissíveis, indicando, para cada uma celas, suas conseqüências, formas de contágio e métodos de prevenção : sponíveis. ARTIGO 4o - As medidas pedagógicas serão realizadas por meio de campanha cublicitária, bem como realização de palestras, cursos, debates, atividades culturais, cficinas nos centros de saúde, exames médicos, entre outros eventos. ARTIGO 5o - A campanha publicitária se dará mediante de afixação de cartazes Normativos. 3ARÁGRAFO PRIMEIRO - Os cartazes informativos serão afixados: - em veículos de transporte coletivo, escolar e individual por táxi, em dimensões, "onnatos e dizeres compatíveis com cada um, fixados em decreto; - nos estabelecimentos públicos municipais, particularmente os de natureza educacional, saúde e lazer; - nos estabelecimentos privados que quiserem aderir à Semana de Prevenção FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e m Prefeitura Municipal de lavrinhas Estado de São Paulo * P r c i c u u r o M u m c ip » ! -aço Municipal, n° 200 - Centro - Te!.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 ^ la v rfn li 3= - as e de outras Doenças Sexualmente Transmissíveis. ~ i RÁGRAFO SEGUNDO - Outros métodos de divulgação poderão ser adotados :©c Executivo, respeitadas as regras de posturas pertinentes e de limpeza urbana. 4RT1G0 6o - Os seminários, palestras e debates serão realizados em s acelecimentos públicos ou privados, com especialistas no assunto e terão por rrceúdo: • anais e sintomas de cada doença; - agente causador respectivo; II - *'ormas de transmissão de cada uma; % - medidas de prevenção; n - aspectos históricos, sociais, culturais e legais; J - recursos assistenciais de prevenção e tratamento existentes. -ARÁGRAFO ÚNICO - Os seminários, palestras e debates realizados em ascabelecimentos de ensino deverão sempre respeitar a idade dos alunos. ARTIGO 7o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação crco ri a do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as cíisoosições em contrário. Lavrinhas, 28 de março de 2008. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal = jblicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, ~esta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração CSA