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norma nº 1170/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1170 / 2008
Date 2008-03-28
EmentaInstitui e inclui no calendário municipal de eventos a Semana de Prevenção da AIDS e de outras doenças sexualmente transmissíveis.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 22
Estado de São Paulo
3"?ço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI N. 1170, DE 28 DE MARÇO DE 2008.
EMENTA: “ INSTITUI E INCLUI NO
CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS A
SEMANA DE PREVENÇÃO DA AIDS E DE
OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE
TRANSMISSÍVES” .
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
_avrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
r a sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica instituída no Município de Lavrinhas a Semana de Prevenção da
- ds e de outras Doenças Sexualmente Transmissíveis que deverá ocorrer 
anualmente, na semana de primeiro de dezembro, fazendo parte do calendário 
r ciai do município.
ARTIGO 2o - A Semana de Prevenção da Aids e de outras Doenças Sexualmente 
"-ansmissíveis se constituirá de medidas pedagógicas nos termos desta Lei.
3ARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria de Educação e a Secretaria de Saúde 
■abalharão em conjunto no desenvolvimento das atividades a serem realizadas 
-esta semana.
ARTIGO 3o - As medidas pedagógicas terão por objetivo divulgar a natureza da
- ds e de outras doenças sexualmente transmissíveis, indicando, para cada uma 
celas, suas conseqüências, formas de contágio e métodos de prevenção 
: sponíveis.
ARTIGO 4o - As medidas pedagógicas serão realizadas por meio de campanha 
cublicitária, bem como realização de palestras, cursos, debates, atividades culturais, 
cficinas nos centros de saúde, exames médicos, entre outros eventos.
ARTIGO 5o - A campanha publicitária se dará mediante de afixação de cartazes 
Normativos.
3ARÁGRAFO PRIMEIRO - Os cartazes informativos serão afixados:
- em veículos de transporte coletivo, escolar e individual por táxi, em dimensões, 
"onnatos e dizeres compatíveis com cada um, fixados em decreto;
- nos estabelecimentos públicos municipais, particularmente os de natureza 
educacional, saúde e lazer;
- nos estabelecimentos privados que quiserem aderir à Semana de Prevenção
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e
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Prefeitura Municipal de lavrinhas
Estado de São Paulo
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-aço Municipal, n° 200 - Centro - Te!.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
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3= - as e de outras Doenças Sexualmente Transmissíveis.
~ i RÁGRAFO SEGUNDO - Outros métodos de divulgação poderão ser adotados 
:©c Executivo, respeitadas as regras de posturas pertinentes e de limpeza urbana.
4RT1G0 6o - Os seminários, palestras e debates serão realizados em 
s acelecimentos públicos ou privados, com especialistas no assunto e terão por
rrceúdo:
• anais e sintomas de cada doença;
- agente causador respectivo;
II - *'ormas de transmissão de cada uma;
% - medidas de prevenção; 
n - aspectos históricos, sociais, culturais e legais;
J - recursos assistenciais de prevenção e tratamento existentes.
-ARÁGRAFO ÚNICO - Os seminários, palestras e debates realizados em 
ascabelecimentos de ensino deverão sempre respeitar a idade dos alunos.
ARTIGO 7o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação 
crco ri a do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
cíisoosições em contrário.
Lavrinhas, 28 de março de 2008.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
= jblicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
~esta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990.
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração
CSA

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