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norma nº 1171/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1171 / 2008
Date 2008-03-28
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais, Presidente da Câmara e Vereadores do município de Lavrinhas e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
- aço Municipal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP1 45.200.029/0001-55
- 7 - ..
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LEI N .1171 DE 28 DE MARÇO DE 2008.
EMENTA: “ DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS,
PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” .
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
a a sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Ficam os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários 
Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores reajustados, a título de revisão geral 
anual, em 5,08% (cinco ponto zero oito por cento), em parcela única.
i RTIGO 2o - A execução da presente lei correrá por conta de dotações 
rçamentárias próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
-RTIGO 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
afeitos a 1o de março de 2008.
-RTIGO 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, 28 de março de 2008.
Aí\ a o 'm ttJJr
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
::uc cado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
•esta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
:ir~mulgada em 05 de abril de 1.990.
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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