| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1171 / 2008 |
| Date | 2008-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais, Presidente da Câmara e Vereadores do município de Lavrinhas e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo - aço Municipal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP1 45.200.029/0001-55 - 7 - .. 24 LEI N .1171 DE 28 DE MARÇO DE 2008. EMENTA: “ DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICEPREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” . MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e a a sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Ficam os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores reajustados, a título de revisão geral anual, em 5,08% (cinco ponto zero oito por cento), em parcela única. i RTIGO 2o - A execução da presente lei correrá por conta de dotações rçamentárias próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. -RTIGO 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus afeitos a 1o de março de 2008. -RTIGO 4o - Revogam-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 28 de março de 2008. Aí\ a o 'm ttJJr MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal ::uc cado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, •esta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município :ir~mulgada em 05 de abril de 1.990. SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração