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norma nº 1172/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1172 / 2008
Date 2008-03-28
EmentaDispõe sobre reajuste salarial aos servidores do Legislativo Municipal e dá providências.
native_id238

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 25
«açc Municipal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP3 45.200.029/0uui-os
Estado de São Paulo
LEI N. 1172 DE 28 DE MARÇO DE 2008.
EMENTA: “ DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL
AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
E DÁ PROVIDÊNCIAS” .
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
-avrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
r = sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica concedido reajuste salarial de 5,08% (cinco ponto zero oito por 
ento) aos servidores do Poder Legislativo do Município de Lavrinhas/SP.
ARTIGO 3o - Fica concedido, ainda, um abono salarial de R$ 30,00 (trinta reais) para 
os servidores do Poder Legislativo do Município de Lavrinhas/SP que auferem salário 
igual ou inferior a R$ 984,25 (novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco 
centavos).
ARTIGO 4o - A execução da presente lei correrá por conta de dotações 
orçamentárias próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, 
suic ementadas se necessário.
ARTIGO 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
írâitos a 1o de março de 2008.
ARTIGO 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
-- cado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
rs:a data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
: tmulgada em 05 de abril de 1.990.
Lavrinhas, 28 de março de 2008.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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