| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1172 / 2008 |
| Date | 2008-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores do Legislativo Municipal e dá providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 25 «açc Municipal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP3 45.200.029/0uui-os Estado de São Paulo LEI N. 1172 DE 28 DE MARÇO DE 2008. EMENTA: “ DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS” . MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de -avrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e r = sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica concedido reajuste salarial de 5,08% (cinco ponto zero oito por ento) aos servidores do Poder Legislativo do Município de Lavrinhas/SP. ARTIGO 3o - Fica concedido, ainda, um abono salarial de R$ 30,00 (trinta reais) para os servidores do Poder Legislativo do Município de Lavrinhas/SP que auferem salário igual ou inferior a R$ 984,25 (novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). ARTIGO 4o - A execução da presente lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suic ementadas se necessário. ARTIGO 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus írâitos a 1o de março de 2008. ARTIGO 4o - Revogam-se as disposições em contrário. -- cado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, rs:a data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município : tmulgada em 05 de abril de 1.990. Lavrinhas, 28 de março de 2008. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração