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norma nº 1173/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1173 / 2008
Date 2008-03-28
EmentaConcede reajuste salarial aos Servidores Municipais e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
^ T la v r ln fia s
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep,: 12760-000 - CNPJ 45.200,029/0001-55
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LEI N.° 1173 , DE 28 DE MARÇO DE 2008
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
_avrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial a 
conferida pelo caput, do artigo 46, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
eia sanciona e promulga a seguinte Lei;
ARTIGO 1.° - Fica concedido um aumento salarial linear de R$ 50,00 (cinqüenta 
~eais) aos servidores ativos, inativos, e pensionistas do Poder Executivo do Município 
de Lavrinhas.
ARTIGO 2.° - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de 
cotações orçamentárias verbas próprias e/ou vinculadas, previstas rio orçamento 
gente, suplementada se necessário.
ARTIGO 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1o de março de 2.008.
ARTIGO 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, 28 de março de 2008.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
Dublicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica'do Município 
cromulgada em 05 de abril de 1.990.
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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