| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1173 / 2008 |
| Date | 2008-03-28 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos Servidores Municipais e dá outras providências. |
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26 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo ^ T la v r ln fia s Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep,: 12760-000 - CNPJ 45.200,029/0001-55 k PW («i»UKl Mwn<CÍ*»«i LEI N.° 1173 , DE 28 DE MARÇO DE 2008 “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de _avrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo caput, do artigo 46, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e eia sanciona e promulga a seguinte Lei; ARTIGO 1.° - Fica concedido um aumento salarial linear de R$ 50,00 (cinqüenta ~eais) aos servidores ativos, inativos, e pensionistas do Poder Executivo do Município de Lavrinhas. ARTIGO 2.° - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de cotações orçamentárias verbas próprias e/ou vinculadas, previstas rio orçamento gente, suplementada se necessário. ARTIGO 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de março de 2.008. ARTIGO 4o - Revogam-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 28 de março de 2008. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Dublicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica'do Município cromulgada em 05 de abril de 1.990. SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração