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norma nº 960/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 960 / 2001
Date 2001-05-08
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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LEI N° 960, 08 DE MAIO DE 2001.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional",
especial e dá outras providências”
JO SE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado 
éb São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei;
Artigo Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na 
arretaria Municipal de Finanças, um crédito adicional especial no valor de R$ 110.500,00 
ooraío e dez mil e quinhentos reais).
Parágrafo único - O crédito servirá para fazer face as despesas 
x ectivando Abastecimento de Agua e Esgotamento Sanitário, com o Projeto de 
ixnalização do Córrego, no Bairro Capela do Jacu..
Artigo 2o - Constituir-se-ão recursos necessários a cobertura do 
: -esente crédito, em atendimento ao art. 43 da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de março de 1964:
I - repasse de recursos financeiros pela União Federal, através do 
Ministério de Planejamento e Orçamento no valor de R$ 85 .000,00 (oitenta e cinco mil reais), 
: e corrente de Contrato de Repasse e, Acordo de Cooperação, entre as partes, conforme Plano 
ce Trabalho n. 92.673-56 e,
II - recursos decorrentes de anulação de dotação constante do
Jrçamento vigente. .
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
Lavrinhás, 08 de maio í
JO SE
Prefl
2001 .
HA
ícipai
Publicado no Átrio da Prefeitura Municijpal de Lavrinhas. Data Supra
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