| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 960 / 2001 |
| Date | 2001-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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LEI N° 960, 08 DE MAIO DE 2001. "Dispõe sobre abertura de crédito adicional", especial e dá outras providências” JO SE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado éb São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Artigo Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na arretaria Municipal de Finanças, um crédito adicional especial no valor de R$ 110.500,00 ooraío e dez mil e quinhentos reais). Parágrafo único - O crédito servirá para fazer face as despesas x ectivando Abastecimento de Agua e Esgotamento Sanitário, com o Projeto de ixnalização do Córrego, no Bairro Capela do Jacu.. Artigo 2o - Constituir-se-ão recursos necessários a cobertura do : -esente crédito, em atendimento ao art. 43 da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de março de 1964: I - repasse de recursos financeiros pela União Federal, através do Ministério de Planejamento e Orçamento no valor de R$ 85 .000,00 (oitenta e cinco mil reais), : e corrente de Contrato de Repasse e, Acordo de Cooperação, entre as partes, conforme Plano ce Trabalho n. 92.673-56 e, II - recursos decorrentes de anulação de dotação constante do Jrçamento vigente. . Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4o - Revogam-se as disposições em contrário. Lavrinhás, 08 de maio í JO SE Prefl 2001 . HA ícipai Publicado no Átrio da Prefeitura Municijpal de Lavrinhas. Data Supra vi m &Jm cIx™ Escrituraria mi