| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1174 / 2008 |
| Date | 2008-03-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil. |
| native_id | 240 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de laurinhas Estado de São Paulo ini.:;.: ' _~ícipal, n« 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI NUMERO 1174, DE 28 DE MARÇO DE 2008. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL.” MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de i~nhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e h.5 sanciona e promulga a seguinte Lei: \ F ~ GO 1o - Fica o(a) Chefe do Executivo Municipal, autorizado(a) a celebrar - vênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de 3efesa Civil, objetivando o recebimento de recursos financeiros visando a realização obras de drenagem de águas pluviais, na Rodovia Julio Fortes- SP 60 km 3,6 - noutro. GO 2o - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acendo correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, . : ementadas através de Decreto Executivo, se necessário. -r~IGO 3o - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as : soosições em contrário. Lavrinhas, 28 de março de 2008. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal --bicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, esta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município ::c:mulgada em 05 de abril de 1.990. SUELI EMILIADE PAIVA Secretaria Municipal de Administração