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norma nº 1174/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1174 / 2008
Date 2008-03-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
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Prefeitura Municipal de laurinhas
Estado de São Paulo
ini.:;.: ' _~ícipal, n« 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI NUMERO 1174, DE 28 DE MARÇO DE 2008.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR
INTERMÉDIO DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA
CIVIL.”
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
i~nhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
h.5 sanciona e promulga a seguinte Lei:
\ F ~ GO 1o - Fica o(a) Chefe do Executivo Municipal, autorizado(a) a celebrar 
- vênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de 
3efesa Civil, objetivando o recebimento de recursos financeiros visando a realização 
obras de drenagem de águas pluviais, na Rodovia Julio Fortes- SP 60 km 3,6 -
noutro.
GO 2o - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do 
acendo correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
. : ementadas através de Decreto Executivo, se necessário.
-r~IGO 3o - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
: soosições em contrário.
Lavrinhas, 28 de março de 2008.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
--bicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
esta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
::c:mulgada em 05 de abril de 1.990.
SUELI EMILIADE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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