| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1175 / 2008 |
| Date | 2008-03-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 28 Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI NUMERO 1175, DE 28 DE MARÇO DE 2008. “ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL” . MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de .avrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ea sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica o(a) Chefe do Executivo Municipal, autorizado(a) a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando o recebimento de-recursos financeiros o remanejamento de •ade coletora de águas pluviais na Avenida Nilo Rodriguez Lozano no Bairro Jardim "iavisou. ARTIGO 2o - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, implementadas através de Decreto Executivo, se necessário. ARTIGO 3o - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as : sposições em contrário. =ublicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, ~esta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município r romulgada em 05 de abril de 1.990. Lavrinhas, 28 de março de 2008. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração