br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 1175/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1175 / 2008
Date 2008-03-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
native_id241

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Lavrinhas 28
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
LEI NUMERO 1175, DE 28 DE MARÇO DE 2008.
“ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR
INTERMÉDIO DA COORDENADORIA ESTADUAL DE
DEFESA CIVIL” .
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de 
.avrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e 
ea sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica o(a) Chefe do Executivo Municipal, autorizado(a) a celebrar 
Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de 
Defesa Civil, objetivando o recebimento de-recursos financeiros o remanejamento de 
•ade coletora de águas pluviais na Avenida Nilo Rodriguez Lozano no Bairro Jardim
"iavisou.
ARTIGO 2o - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do 
acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
implementadas através de Decreto Executivo, se necessário.
ARTIGO 3o - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
: sposições em contrário.
=ublicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
~esta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
r romulgada em 05 de abril de 1.990.
Lavrinhas, 28 de março de 2008.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
SUELI EMILIA DE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

open original →