| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1176 / 2008 |
| Date | 2008-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual - LOA e Alteração no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. |
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1 29 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo “"ac: Municipal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 *■ < .!> ** « LEI N° 1176, DE 02 DE JUNHO DE 2008. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA E ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL - PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO.” MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela : sociona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a proceder a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil -■•sã s), destinados a cobrir as seguintes unidades orçamentárias: 01 - PODER EXECUTIVO -NIDADE ZRÇAMENTÁRIA: 01.10 - SECRETARIA DE SAÚDE "UNÇÃO: 10-SAÚDE SUBFUNÇÃO: 301-ATENÇÃO BÁSICA -ROGRAMA: 0012 - Saúde Pública com Qualidade ATIVIDADE: 018 - Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde * ALOR: R$ 58.000,00 =ONTE DE RECURSOS: R$ 56.400,00 - 02-300 - SAÚDE =ONTE DE RECURSOS: R$ 1.600,00-02.311 -SAÚDE- REM DE APLICAÇÕES = ROJETO 029 - Aquisição de Móveis e Equipamentos ii' ALOR R$ 82.000,00 =ONTE DE RECURSOS R$ 80.000,00 - 02-300 - SAÚDE FONTE DE RECURSOS R$ 2.000,00 - 02-311 - SAÚDE - REM DE APLICAÇÕES 3.0. 00.00.00 3.3.00. 00.00 3.3.90.00. 00 DESPESAS CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIVERSAS 58.000,00 Prefeitura Municipal de Laurinhas n*c Dal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.; 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 Estado de São Paulo : 90.30.00 Material de Consumo 58.000,00 t Q.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 82.000,00 4.00.00.00 -.90.00.00 -.90.52.00 INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS Equipamentos e Material Permanente 82.000,00 TOTAL 140.000,00 FONTE DE RECURSOS 02-300 02-311 TOTAL VALOR 136.400,00 3.600,00 140.000,00 :: •VRÁGRAFO ÚNICO - Ficam alterados, os Anexos II e III do PPA 2007/2009 e V e '1 :a LDO para o corrente exercício nas formas das Alterações anexadas. AiPTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto por recursos provenientes âe 'ecursos de convênios não previstos no orçamento da receita. : 4RÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto L ecutivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 4 : ia Lei 4.320/64, podendo ser suplementados se necessário. 4RTIG0 3o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. = " - D içado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, "'esta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município :;romulgada em 05 de abril de 1.990. Lavrinhas, 02 de junho de 2008. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal SUELI EMILIADE PAIVA Secretaria Municipal de Administração