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norma nº 1176/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1176 / 2008
Date 2008-06-02
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual - LOA e Alteração no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
“"ac: Municipal, n° 200 - Centro - Tei.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
*■ < .!> ** «
LEI N° 1176, DE 02 DE JUNHO DE 2008.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA E ALTERAÇÃO NO
PLANO PLURIANUAL - PPA E NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO.”
MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela 
: sociona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a proceder a 
abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil 
-■•sã s), destinados a cobrir as seguintes unidades orçamentárias:
01 - PODER EXECUTIVO
-NIDADE
ZRÇAMENTÁRIA:
01.10 - SECRETARIA DE SAÚDE
"UNÇÃO: 10-SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301-ATENÇÃO BÁSICA
-ROGRAMA: 0012 - Saúde Pública com Qualidade
ATIVIDADE: 018 - Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde
* ALOR: R$ 58.000,00
=ONTE DE RECURSOS: R$ 56.400,00 - 02-300 - SAÚDE
=ONTE DE RECURSOS: R$ 1.600,00-02.311 -SAÚDE- REM DE 
APLICAÇÕES
= ROJETO 029 - Aquisição de Móveis e Equipamentos
ii' ALOR R$ 82.000,00
=ONTE DE RECURSOS R$ 80.000,00 - 02-300 - SAÚDE
FONTE DE RECURSOS R$ 2.000,00 - 02-311 - SAÚDE - REM DE 
APLICAÇÕES
3.0. 00.00.00
3.3.00. 00.00
3.3.90.00. 00
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
APLICAÇÕES DIVERSAS
58.000,00
Prefeitura Municipal de Laurinhas
n*c Dal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.; 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Estado de São Paulo
: 90.30.00 Material de Consumo 58.000,00
t Q.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 82.000,00
4.00.00.00
-.90.00.00
-.90.52.00
INVESTIMENTOS 
APLICAÇÕES DIRETAS 
Equipamentos e Material Permanente 82.000,00
TOTAL 140.000,00
FONTE DE RECURSOS
02-300
02-311
TOTAL
VALOR
136.400,00
3.600,00
140.000,00
:: •VRÁGRAFO ÚNICO - Ficam alterados, os Anexos II e III do PPA 2007/2009 e V e 
'1 :a LDO para o corrente exercício nas formas das Alterações anexadas.
AiPTIGO 2o - O presente Crédito Adicional será coberto por recursos provenientes 
âe 'ecursos de convênios não previstos no orçamento da receita.
: 4RÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto 
L ecutivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 
4 : ia Lei 4.320/64, podendo ser suplementados se necessário.
4RTIG0 3o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
= " - D içado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
"'esta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município 
:;romulgada em 05 de abril de 1.990.
Lavrinhas, 02 de junho de 2008.
MARINA INEZ MARTINS LOZANO
Prefeita Municipal
SUELI EMILIADE PAIVA
Secretaria Municipal de Administração

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