| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1177 / 2008 |
| Date | 2008-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município de Lavrinhas para o Exercício Financeiro de 2009. |
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31 Prefeitura Municipal de Laurinhas Estado de São Paulo . lavrinhas v r : >»:: '•* j-iicipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI NUMERO 1177, DE 09 DE JUNHO DE 2008. “ DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.” MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, 320 de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela are ona e promulga a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES iUir""""GO 1° - Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na Constituição :::aúeral, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei 4.320/64 e na Lei " '1100, ficam estabelecidas pela presente Lei de Diretrizes Orçamentárias - L.D.O. - ::üs : 2râmetros, normas e instruções para a elaboração do Orçamento Anual para o renc cio financeiro de 2009 do Município de Lavrinhas, que abrangerá os poderes L: scjtivo e Legislativo, seus fundos e entidades da administração direta, : —2 'eendendo: AS METAS FISCAIS; A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL; AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES; AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS; AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, E AS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL. «ifHiGO 2° - Consideram-se, para os efeitos desta Lei: "ROGRAMA: Conjunto de instrumentos de organização e ações governamentais jililmnejadas e necessárias para alcançar os resultados finais determinados, para ; ração das necessidades coletivas. ::,c DJETO: Instrumento de programação para alcançar as metas e objetivos de um : rama, envolvendo um conjunto de operações das quais resulta um bem final que :::rcorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. Prefeitura Municipal de Laurinhas Estado de São Paulo 1,1... Mjnicipal, rt° 200 - Centro - Tet.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200,029/0001-55 “ ..«'IDADE: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, «■■ovendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e iniHspmanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de f m m o r o ; DIRETRIZES: o conjunto de critérios de ação e decisão que deve disciplinar e orientar o *oi:.;esso de planejamento; 1IE~ AS: a especificação e quantificação física dos objetivos estabelecidos; ETIVOS: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações ~amentais dirigidas à coletividade; 3IIE 5 3 ES AS IRRELEVANTES: as despesas consideradas dispensadas de licitação; : ilES3ESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO: as despesas já constantes orçamentos e aquelas derivadas de lei ou ato administrativo normativo que fixem «riçação legal de execução por período superior a dois exercícios financeiros. GRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA: as ações que resultem em serviços públicos MPsszados ou colocados à disposição da comunidade, de forma uniforme durante «medo prolongado. : SPOSICÕES PARA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA h ?'TGO 3° - As metas de resultados fiscais estabelecidas pelo art. 4o da Lei 101/2000 ;nc vTnicípio de Lavrinhas para o exercício financeiro de 2009 estão identificadas nos .. conforme as seguintes tabelas: Metas anuais; lllll Evolução do patrimônio líquido; ttllll Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; % Estimativa e compensação de renúncia de receita, e Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. “TTGO 4° - Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas xcfccas serão avaliados em anexos próprios, onde serão informadas as medidas a ser-m adotas pelo Poder Executivo, se forem concretizadas. - RÁGRAFO ÚNICO: Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e ::il"tos riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada ■-ente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam c:' 3 mente sob controle do Poder Executivo. ®3TIG0 5° - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão de : ? ta e fixação de despesa, e atenderá processo de planejamento permanente. j: "3 - Os orçamentos anuais atenderão os princípios do equilíbrio, da unidade e da niimi",ersalidade orçamentária._____________________________________________________ ( Prefeitura Municipal de Lavrinhas 33 Estado de São Paulo c::: Municipal, n° 200 - Centro - Tal.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 : - A estimativa de receita do orçamento contemplará medidas de aperfeiçoamento ffisa T"9cadação dos tributos, visando o aumento das receitas próprias. ii r® - O Poder Executivo deverá propor projetos de lei de alterações na legislação iiltoiicaria, sempre que se torne necessária a preservação do equilíbrio das contas üiiiíDi cas e a geração de recursos para investimentos, ou, ainda, para manutenção ou iirnipação das atividades próprias do Município. :: Jt'“ - As modificações das leis de caráter tributário deverão ser apreciadas pelo Poder as ativo no exercício anterior, atendendo o princípio da legalidade tributária. «!íüi - Todo projeto de lei versando sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, :o presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação de base DIB :a culo que implique em redução de tributos ou contribuições, deverá atender ao iiisiccsto no artigo 14 da Lei 101/2000, devendo ser instruído com demonstrativos «iiceociando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário. Não se iiiLiertam às regras do presente parágrafo, a simples homologação de pedidos de üBierção, remissão ou anistia, apresentadas com base em legislação municipal anterior à «lição da Lei Complementar 101/2000. GO 6° - As metas de receitas previstas para fins de elaboração da lei orçamentária (eiiirãc por base: o aumento vegetativo das projeções financeiras, devidamente corrigidas imcretariamente conforme índices do Governo Federal; implantação de programas e de softwares específicos para as diversas áreas de ifflnuação do Poder Executivo, que gerem recursos ao Município; a criação de novos serviços públicos colocados à disposição da população; a tendência do exercício financeiro; i o incremento de cobrança da dívida ativa existente. v^HGO 7° - A lei orçamentária conterá reserva de contingência, limitada ao máximo de :a receita corrente líquida, e constituída exclusivamente de recursos do orçamento : :a . destinada às seguintes finalidades: atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos; cobertura de créditos adicionais suplementares. ANTIGO. 8° - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos ::iojetos, além de adequadamente atendidas as despesas com conservação e -anutenção do patrimônio público. Prefeitura Municipal de Lavrinhas * üvrínbas »“?.. Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 : - - AGRAFO ÚNICO: A regra estabelecida no “caput” deste artigo aplica-se no âmbito :ada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas. *irHGO 9o - A lei orçamentária poderá prever recursos destinados à concessão de íiil::: os e subvenções a entidades civis de caráter beneficente, filantrópicas e i etenciais, sem fins lucrativos, nas áreas de educação, saúde e assistência social, de initierssse do Município, constantes de Anexo específico, por lei específica, desde que a üirneade cumpra as determinações exigidas pela legislação em vigor e seja aprovada maio Conselho Municipal pertinente. : - - AGRAFO ÚNICO: As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer ituilic submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificação x xmprimento dos objetivos estabelecidos pelo ato de transferência dos recursos além uns exigências estabelecidas pelo Tribunal de Contas. GO 10 - As despesas obrigatórias de caráter continuado poderão ser programadas ! :n»im o exercício de 2009 com os acréscimos estabelecidos nas estimativas de receitas ...informe memórias de cálculos exigidas. GO 11 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará e remeterá ao Poder Executivo íiiua : roposta orçamentária até 31 de agosto, para fins de consolidação da proposta ::r:amentária. • vTAGRAFO ÚNICO: O Poder Executivo, em atendimento ao art. 12 , § 3o da Lei :o-elementar 101/2000, encaminhará as estimativas de receitas e receita corrente Épuca para o exercício de 2009, acompanhado das respectivas memórias de cálculo, mu:: =oder Legislativo e ao Ministério Público. utirHGO 12 - O Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro o Projeto de Lei do : xamento Anual à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, ::ie»c vendo-o para sanção. » ' a - Não sendo devolvido o Autógrafo de Lei Orçamentária Anual no prazo legal :::r= . sto, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária original, ale = sua discussão final, aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de um iucdécimo mensal do Projeto de Lei enviado à Câmara Municipal. » 2e - Enquanto não for deliberado e devolvido o Autógrafo da Lei Orçamentária Anual, -oder Legislativo não poderá entrar em recesso. DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL Estado de São Paulo * Prefeitura Municipal de Lavrinhas 35 Estado de São Paulo - IPaço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep,: 12760-000 - CNPJ 45.200,029/0001-55 fciRTIGO 13 - As despesas com Pessoal e- encargos gerais do Município conforme ssaoelece o artigo 20 da Lei Complementar 101/2000 não poderão exceder: Poder Executivo: 54 % (cinqüenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida do limiir cípio; III 3oder Legislativo: 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida do Município. As despesas com Pessoal e encargos deverão atender ainda o disposto nos ços 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000. j; 2'c - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos pela Lei -olementar 101/2000, a adoção das medidas saneadoras preservará os servidores ::::as areas de saúde, educação e assistência social. jj; 2'"® - As despesas com Pessoal e encargos terão prioridade sobre novos projetos ou tespesas. jj ~ c - A concessão de vantagens ou aumentos de vencimentos, a criação de cargos ou iteração de carreira, de competência privativa do Poder Executivo, obedecerão a Lei i.niiur cipal que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e da Evolução : j~c onal dos Servidores da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, exigirão a existência de mccação orçamentária própria e suficiente, atendida a fixação do percentual legal e as monas e diretrizes contidas na Lei 101/2000. jj r - O Poder Legislativo deverá obedecer ainda os limites fixados nos artigos 29 e 29a ::ia Constituição Federal. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4r~IGO 14 - Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor, os Poderes iliun cipais deverão: - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Executivo deverá sssabelecer a Programação Financeira mensal e bimestral e os Cronogramas de = ecução de desembolso; III - Emitir e publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Fesumido da Execução Orçamentária, analisando nas formas da lei o alcance das metas previstas; II - Não sendo alcançadas as metas exigidas pela Lei 101/2000, os Poderes deverão ■-.azar os contingenciamentos necessários nas respectivas dotações orçamentárias, : ~ imitação de empenhos, utilizando critérios que produzam o menor impacto possível h ações de caráter social, especialmente nas áreas de educação, saúde e assistência social. '»% : «jnicipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep,: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0 uuj.- sd Prefeitura Municipal de Laurinhas Estado de São Paulo 1' - \o caso de limitação de empenhos, os contingenciamentos deverão preservar ;esas com pessoal e encargos, e com a conservação do patrimônio público. - -s despesas originárias de obrigações constitucionais, institucionais e legais, /e as referentes ao serviço da dívida e pagamento de precatórios judiciais, não : - -ão ser objeto de contingenciamento. 111,1 - Serão também excluídas da limitação de empenhos e contingenciamento, e oe-ção dos resultados fiscais programados, as situações de calamidade pública ou “sia:o de emergência nos termos do artigo 65 da Lei Complementar 101/2000. '“1 - \a hipótese da limitação de empenhos e de movimentação finahceira, o Poder iaecutivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá contingenciar. “1111 - Os Poderes emitirão e publicarão ao final de cada quadrimestre, o Relatório de «as âc -iscai. 30 15 - Durante a execução orçamentária, poderá o Executivo Municipal utilizar os ■sccs tivos contidos no Art. 167 da Constituição Federal, combinados com os artigos -2 e seus parágrafos da Lei Federal 4.320/64, mediante Decreto Executivo, até o I iuflttr dos índices de variação da moeda do exercício; transpor, remanejar ou transferir ir® ursos dentro da mesma categoria de programação, ou, desde que haja algum dos 'na:::::;, "sos financeiros estabelecidos pelo parágrafo 1o do Art. 43 da Lei 4.320/64. mir"'"' GQ 16 - Fica autorizado o Executivo Municipal a: - realizar operações de crédito por antecipação de receita, respeitado o limite e os iinrrcs da legislação específica vigente; [ III! - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação, normas e fflBrtoetros em vigor. II - ^romover alterações nos projetos elencados na L.D.O. a fim de compatibilizar a liscesa às necessidades e interesses coletivos. inir"'~'" GO 17 - O orçamento anual deverá atender, além da LDO, as prioridades contidas mio ~'PA, que poderá sofrer revisões anuais, a fim de compatibilizar a despesa fixada à Bi: - :a prevista para o exeicício, e de acordo novos programas e ações que visem os iimferesses sociais da coletividade. § " 1 - ~endo em vista a capacidade financeira do Município e atendidos os interesses da lEiiriLnidade, o Executivo Municipal procederá à seleção das prioridades, podendo iiiidllL r novos programas não elencados, desde que financiados com recursos próprios nniAio afetados, ou de convênios firmados com outras esferas de Governo.- jjj - As alterações referentes ao Plano Plurianual serão objeto de modificações nos “«e os próprios, nas formas da legislação pertinente. 37 Prefeitura Municipal de Laurinhas Eslado de São Paulo W T la ifrln íia s u« w.-iicipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep,: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 u t./it/vo» t '/&?/<»/%* DISPOSIÇÕES FINAIS “30 18 - O Executivo Municipal poderá firmar convênios com outras esferas de os para o desenvolvimento de programas das áreas de: saúde e saneamento, -.:ão, esportes, cultura, turismo, assistência social, transportes, agricultura, - - stração, habitação, urbanismo e outras áreas de sua competência, tendo em vista -resse da coletividade. r ~ 30 19 - O Executivo Municipal poderá arcar com despesas de outras esferas de -~os, sempre que caiba ao Município responsabilidade solidária e fique "cavado o interesse público, desde que firmado o respectivo ajuste ou acordo. GO 20 - É vedado consignar na Lei de Orçamento crédito com finalidade imprecisa :on dotação ilimitada. GO 21 - Na programação das despesas deverão ser definidas as fontes de jrsos, conforme Projeto AUDESP. V G O 22 - Os Planos, Projetos e Orçamentos, assim como as Prestações de Contas, «ürãc amplamente divulgados, ficando à disposição da sociedade para conhecimento e uiir""1’ GO 23 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as .....Dcsições em contrário. Lavrinhas, 09 de junho 2008. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal . cado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta imca conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município jcmulgada em 05 de abril de 1.990. SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração