| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1179 / 2008 |
| Date | 2008-06-09 |
| Ementa | Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinlias 2 B Estado de São Paulo lavrinlias Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tei,: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP3 45.200.029/0001-55 LEI N. 1179, DE 09 DE JUNHO DE 2008. “DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AS PESSOAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIG010 - As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. ARTIGO 2o As repartições publicas e as empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o artigo primeiro da presente Lei. ARTIGO 3o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação. ARTIGO 4o - As despesas com execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ARTIGO 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Lavrinhas, 09 de junho de 2008. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração