| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1182 / 2008 |
| Date | 2008-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do valor do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais de Lavrinhas/SP para a próxima Legislatura (2009/2012). |
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m ÊtI Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo V Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 >»r* lauríi aí§ LEI NUMERO 1182, DE 17 DE JUNHO DE 2008 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE LAVRINHAS/SP PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (2009/2012)”. MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal de Lavrinhas/SP para a próxima legislatura (2009/2012) não sofrerá alteração, permanecendo o valor mensal de R$ 8.504,91 (oito mil quinhentos e quatro reais e noventa e um centavos). ARTIGO 2o - O valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Lavrinhas/SP para a próxima legislatura (2009/2012) não sofrerá alteração, permanecendo o valor mensal de R$ 2.298,62 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos). ARTIGO 3o - O valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais de Lavrinhas/SP para a próxima legislatura (2009/2012) será de R$ 1.960,00 (hum mil novecentos e sessenta reais) e passará a vigorar a partir do dia 01 (primeiro) de janeiro de 2009 até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2012. ARTIGO 4o - Os subsídios de que se tratam os artigos 1o, 2o e 3o da presente Lei serão pagos em parcela única e poderão ser revistos (Revisão Geral Anual) através de lei especifica, sempre na mesma data e sem distinção de índices (artigo 37, X, CF). 6 > * Prefeitura Municipal de Laurinhas Estado de São Paulo d l à Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 ARTIGO 5o - É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória aos subsídios fixados nos artigos 1o, 2o e 3o desta Lei. ARTIGO 6o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 (primeiro) de janeiro de 2009. Lavrinhas, 17 de junho de 2008. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. SUELI EMILIADE PAIVA Secretaria Mupicipal de Administração