| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 961 / 2001 |
| Date | 2001-05-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional especial, para atender a despesas com celebração de Convênio do Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, com o Governo do Estado de São Paulo, para atender a Municipalização do Ensino, de 5ª a 8ª, do Estado de São e dá outras providências correlatas. |
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LEI N° 961, DE 08 DE MAIO DE 2001. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional especial, para atender a despesas com celebração de Convênio do Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, com o Governo do Estado de São Paulo, para atender a Municipalização do Ensino, de 5 a 8, do Estado de São e dá outras providências correlatas". JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou : de sanciona a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 256.544,64 (duzentos e cinqüenta e seis mil quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Artigo 2 - 0 crédito servirá para atender a despesas de que trata Termo de Convênio celebrado, no exercício de 2001, entre a o Governo do Estado ie São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e a Prefeitura Municipal de Lavrinhas SP. Parágrafo Único: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir :rédito suplementar ao crédito de que trata o "caput", desde que o valor dos recursos provenientes do Convênio objeto desta Lei apresente excesso de arrecadação com relação ao valor previsto no artigo 1.°. Artigo 3° - Constituir-se-ão recursos necessários à cobertura do presente crédito, em atendimento ao artigo 43 da Lei Federal n. 4320, de 17 de marco de 1964, as transferências decorrentes de repasses pelo Governo do Estado de São Paulo, para atender ao objeto conveniado. Artigo 4o - Para os exercícios futuros, até o exercício de 2006, o Município consignará dotações orçamentárias próprias no Orçamento Municipal do exercício respectivo, para atender a despesas decorrentes da celebração do Convênio com o Governo do Estado de São Paulo. \ publicação. Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 08 de maio de JOSE Pref HA Data Supra. Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas. anda Luci - a.. rancisc Escrituraria