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norma nº 961/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 961 / 2001
Date 2001-05-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional especial, para atender a despesas com celebração de Convênio do Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, com o Governo do Estado de São Paulo, para atender a Municipalização do Ensino, de 5ª a 8ª, do Estado de São e dá outras providências correlatas.
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LEI N° 961, DE 08 DE MAIO DE 2001.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de
crédito adicional especial, para atender a despesas com
celebração de Convênio do Município de Lavrinhas, Estado
de São Paulo, com o Governo do Estado de São Paulo, para
atender a Municipalização do Ensino, de 5 a 8, do Estado de
São e dá outras providências correlatas".
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou 
: de sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 256.544,64 (duzentos e cinqüenta e 
seis mil quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Artigo 2 - 0 crédito servirá para atender a despesas de que trata 
Termo de Convênio celebrado, no exercício de 2001, entre a o Governo do Estado 
ie São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e a 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas SP.
Parágrafo Único: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
:rédito suplementar ao crédito de que trata o "caput", desde que o valor dos recursos 
provenientes do Convênio objeto desta Lei apresente excesso de arrecadação com 
relação ao valor previsto no artigo 1.°.
Artigo 3° - Constituir-se-ão recursos necessários à cobertura do 
presente crédito, em atendimento ao artigo 43 da Lei Federal n. 4320, de 17 de marco 
de 1964, as transferências decorrentes de repasses pelo Governo do Estado de São 
Paulo, para atender ao objeto conveniado.
Artigo 4o - Para os exercícios futuros, até o exercício de 2006, 
o Município consignará dotações orçamentárias próprias no Orçamento Municipal do 
exercício respectivo, para atender a despesas decorrentes da celebração do Convênio 
com o Governo do Estado de São Paulo.
\
publicação.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, 08 de maio de
JOSE
Pref
HA
Data Supra.
Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Lavrinhas.
anda Luci - a.. rancisc
Escrituraria

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