| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1185 / 2008 |
| Date | 2008-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei 1.168 de 28 de fevereiro de 2008. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas § *•* '■ *m Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNP3 45.200.029/0001-55 *lavrinhas LEI NUMERO 1185, DE 17 DE JUNHO DE 2008. “ DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 1.168 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008” . MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - O artigo 5o da Lei Municipal numero 1.168 de 28 de fevereiro de 2.008, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5o - O Conselho Gestor é Órgão de caráter deliberativo e será composto por: 1. Quatro (4) representantes de entidades civis sem fins lucrativos; 2. Quatro (4) representantes da Administração Municipal; e 3. Quatro (4) representantes de entidades com atuação na área habitacional. ARTIGO 2o - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 17 De junho 2008. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. SUELI EMILIADE PAIVA Secretaria Municipal de Administração