| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1186 / 2008 |
| Date | 2008-06-23 |
| Ementa | Extingue do quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP o cargo em comissão vago de Assessor Jurídico. |
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1 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo 10 fSjaMgfgfe P rx itV iK u r» - T in fia s ts Ss/sf&sJ- i * Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 LEI NUMERO 1186, DE 23 DE JUNHO DE 2008 “Extingue do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP o Cargo em Comissão vago de Assessor Jurídico MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - Fica extinto do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP o Cargo em Comissão vago de Assessor Jurídico e, por conseqüente, fica alterado o Anexo III e IV da Lei Municipal n° 1082, de 13 de fevereiro de 2006. ARTIGO 2o - O Anexo III e IV da Lei Municipal n° 1082, de 13 de fevereiro de 2006, passara a vigorar de conformidade com o Anexo I da presente Lei. ARTIGO 3o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 23 de junho de 2008. MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração