| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1187 / 2008 |
| Date | 2008-07-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Turismo. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo * Paço Municipal, n° 200 - Centro - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 lavrinhas /v.v — 11 LEI N. 1187, DE 28 DE JULHO DE 2008. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E TURISMO”. MARINA INEZ MARTINS LOZANO, Prefeita Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para reforma da Quadra e do Vestiário do Bairro da Capela do Jacu, Município de Lavrinhas. ARTIGO 2o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente. ARTIGO 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Lavrinhas, 28 de julho de 2008. ÜÈttiL— MARINA INEZ MARTINS LOZANO Prefeita Municipal Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data, conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1o da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. SUELI EMILIA DE PAIVA Secretaria Municipal de Administração